PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 68/2022

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado termos da lei 8.666/93. Em seu Art. 57 inciso I e II,as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Avenida 13 de Maio, nº. 555, Centro, Porto Esperidião - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG nº 377970 e CPF nº 299.631.761-00, residente e domiciliado na Rua Ramão Lara franco, nº 78, Centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa E. M. DO CARMO – CNPJ: 13.385.942/0001-87, Avenida Januário Santana do Carmo, nº 241, Centro, Porto Esperidião-MT, neste ato representado pelo senhor EDGAR MARIA DO CARMO, portador do RG nº 462537 e CPF nº 572.162.231-87, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 68/2022, oriundo do PREGÃO PRESENCIAL 24/2022, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PACIENTES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNÍCIPIO DE PORTO ESPERIDIÃO – MT.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O presente termo aditivo terá por finalidade a prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme o que prevê a cláusula quinta do contrato original, nos termos da lei 8.666/93 em seu art. 57 suas posteriores alterações.

A vigência do presente termo aditivo será de 12 (doze) meses, a partir de 05 de setembro de 2023 com validade até 05 de setembro de 2024, podendo ser prorrogada em comum acordo entre as partes e que for permitido por lei.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO

As despesas decorrentes do presente termo aditivo ocorrerão conforme recursos orçamentários referente ao exercício de 2023, sendo:

SECRETARIA	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Secretaria Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde Proj./Ativ.: 2005 – Manutenção do Programa Saúde da Família.	187 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte: 3.1.500 R$ 395.600,00

CLÁUSULA QUINTA – DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do Contrato original, permanecerão inalterados e serão mantidas integralmente.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais.

Porto Esperidião - MT, 05 de setembro de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

E. M. DO CARMO

CNPJ: 13.385.942/0001-87

CONTRATADA