Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 1.135, assim como a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;

APrefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o rateio dos valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.

Art. 2º - O rateio dos valores se dará em igualdade de proporções entre os profissionais descritos no caput, vinculados aos quadros efetivos e precários da administração pública.

Art. 3º - Fica autorizado ainda a abertura de Crédito Adicional Especial para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Barão de Melgaço-MT, aprovado pela Lei Municipal nº 656/2022 para o exercício financeiro de 2023, até o valor repassado pelo Governo Federal para esta finalidade, vinculando e reforçando as dotações do orçamento vigente nas seguintes fontes:

Fonte	Descrição
1.605.0000000	Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

Art. 4º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II, § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das transferências resultantes do julgamento e proclamação do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, para o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e demais legislações futuras vigentes.

Art. 5º - Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 655/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 593/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, em 22 de Setembro de 2023.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal