DECRETO Nº 082/2023

DATA: 22 DE SETEMBRO DE 2023.

SÚMULA: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.095, DE 27 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO INTUITO DE ADOTAR MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal deNova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a primeira Semana da Conciliação Fiscal, envolvendo a Procuradoria Geral do Município de Nova Ubiratã e o Judiciário;

CONSIDERANDO o art. 1º, §1º da Lei Municipal 1.095/2023;

CONSIDERANDO a necessidade de estender o número de parcelas dos acordos firmados exclusivamente na Semana da Conciliação Fiscal.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado exclusivamente para a 1ª Semana da Conciliação Fiscal ampliar o número de parcelas para acordos firmados com espeque na Lei Municipal 1.095/2023.

Parágrafo Único. Para os acordos firmados para pagamento com 50% de desconto dos juros e multas poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE SETEMBRO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 22/09/2023. FRANCINE OLIVEIRA Secretário Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. n.° 001/2021