Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: 50.565.048 DANILO LOPES FELIX

CNPJ nº 49.854.229/0001-82

Endereço: Avenida Paraná, s/nº – Bairro Imperatriz – União do Sul - MT.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção e troca de luminárias da Rede de Iluminação Pública do Município de União do Sul – MT.

Valor: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Trata-se de Dispensa de Licitação para contratação direta do proponente acima identificado, fundamentada pelo disposto no inciso II, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Complementar n° 198, de 28 de junho de 2023, para execução do objeto acima descrito, e por ser a proposta mais vantajosa dentre a cotação de preços realizada pela Comissão Permanente de Licitações - CPL, justifica-se assim esta dispensa de licitação para a contratação desses serviços especializados.

Razões da escolha do proponente: Por tratar-se de proponente pessoa jurídica idônea, em dia com suas condições de habilitação perante a Administração Municipal, justifica-se a escolha da mesma.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, atualizada pela Lei Complementar n° 198, de 28 de junho de 2023.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação sob nº 051/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 22 de setembro de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal