PORTARIA N.º 013/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Jose Domingos de Araújo”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT e Lei Complementar nº 115, de 28 de abril de 2023 que dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual aos Servidores da Administração Pública Municipal de Campinápolis/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao SR. JOSE DOMINGOS DE ARAUJO, portador do RG n.º 90518 SSP/MT e do CPF n.º 327.640.301-34, residente e domiciliado no município de Campinápolis/MT, servidor efetivo no cargo de Motorista, classe “A”, nível “10”, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, devidamente matriculado sob o n.º 117, 40 horas semanais, contando com 29 (vinte e nove) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, com proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2023.02.00011P, a partir de 22/09/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 22 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 22 de setembro de 2023.

FABIANO OLIVEIRA ALVES

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal