PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 159/2022, QUE NTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA-MT E A EMPRESAE.L DA SILVA LTDA-ME.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa E.L DA SILVA LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.622.835/0001-58, estabelecida na Cidade de Canarana-MT, a Rua Barra do Garças, nº295, Centro, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Socio Sr. MELQUIADES PEDRO DA SILVA, brasileiro, RG nº 760274/2º via DGPC/GO e CPF nº 191.947.901-59, denominado CONTRATADO e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui o objeto do presente aditivo contratual a prorrogação da vigência do contrato originário pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, acrescentando à Cláusula Terceira, inciso 3.20, referente ao processo de licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 040/2022.

1.2 – Com o acréscimo constante no inciso anterior, o prazo de vigência fica estendido até o dia 01/09/2024, ou até a finalização dos saldos existentes ou a realização de um novo processo licitatório.

CLÁUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - A implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência de existência de saldos no processo, também a empresa irá manter os preços ofertados em Set/2022, e ainda justifica-se em função da empresa contratada esta cumprindo de maneira satisfatória suas obrigações e atendendo as necessidades das secretarias do município de Canarana-MT, fato que não causará qualquer prejuízo aos cofres públicos.

2.2 - Fundamenta-se o presente instrumento de prorrogação de prazo contratual no disposto no Art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, e ainda, a clausula terceira do contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA– DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

3.1 - As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2023 e seguinte, conforme a Lei Municipal e correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO E DA RATIFICAÇÃO

4.1 - A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

4.2 - Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no Contrato nº 159/2022.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 25 de Agosto de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

E.L DA SILVA LTDA-ME

MELQUIADES PEDRO DA SILVA

CPF nº 191.947.901-59

CONTRATADA

CINTIA DE ALMEIDA OLIVEIRA RAIMUNDO

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 639/2022 de 12/08/2022

MAYARA CRISTIANE CANDIDO SCHONHOLZER

Fiscal de Contrato

THATIANA TIMO CARNEIRO DOS SANTOS

Fiscal de Contrato

IVONE ALVES

Fiscal de Contrato

EDIVAN COLOMBO

Fiscal Suplente Todas Secretarias

TESTEMUNHAS:

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