Resolução nº. 007/CMAS/2023.

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Alto Paraguai - MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 68, de 18/04/1996;

Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados;

Considerando a reunião ocorrida no dia 22/09/2023, resolve:

Art. 1º - Aprovar o Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1 (um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT;

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Alto Paraguai-MT, 22 de setembro de 2023.

Edina Pinto Nascimento

Presidente do Conselho Municipal de

Assistência Social