OITAVO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 010/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE CANARANA – MT E A EMPRESA MIRANTELLI CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, neste ato devidamente representado, na forma de sua lei Orgânica, por seu Prefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa MIRANTELLI CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 19.609.210/0001-00, e Inscrição Estadual sob n.º 13.529.212-3, estabelecida a Rua Professora Antônia de Arruda Castro (NUC HAB CPA II), nº 05, QUADRA 46, Bairro Morada da Serra, Cidade de Cuiabá-MT, representada neste pela Sra. ALCIANE ANDREA GOMES DE MIRANDA, Brasileira, Empresaria, portadora do RG n.º 11709596 SSP/MT e do CPF nº. 864.319.781-53, residente à Rua Nossa Senhora da Guia, nº 504, Bairro Jardim Santa Marta, Cidade de Cuiabá-MT, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o 3º termo aditivo do contrato nº 010/2020, que reger-se-á pelas cláusulas e condições seguintes:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no art. 57, § 1º incisos II, III, IV e VI da Lei nº. 8.666/93 e conforme disposto no inciso 4.4 do contrato originário.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade concorrência nº 001/2019, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 8.666/93, com suas alterações posteriores e o contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato para a execução da obra de Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais e Comunidades Tradicionais, conforme Termo de Convênio FUNASA nº CV 1548/17.

2.2 – Ficam acrescidos 660 (seiscentos e sessenta) dias a vigência do contrato estendendo-se até o dia03/07/2025.

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA

3.1 – A Administração Municipal se viu obrigada a prorrogar a vigência do contrato, conforme justificativa anexa do departamento de engenharia do município.

CLÁSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 - Em conformidade com o previsto no artigo 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Mural de Publicações da Prefeitura, Portal da Transparência, Diário Oficial de Contas do TCE/MT, Diário Oficial dos Municípios – AMM e Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

CLAÚSULA QUINTA – CONDIÇÕES GERAIS

5.1 - Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 010/2020, e demais termos aditivos.

CLAÚSULA SEXTA – FORO

6.1 - As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em quatro vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Canarana-MT, 01 de Setembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

MIRANTELLI CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA

ALCIANE ANDREA GOMES DE MIRANDA

RG n.º 11709596 SSP/MT

CPF nº. 864.319.781-53

CONTRATADA

DIEGO FERREIRA DA SILVA

FISCAL DO CONTRATO

PORTARIA Nº 207/2021

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: __________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91