“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho em favor da servidora Sra. Lucineide dos Santos Soares.”

O EXMO Prefeito do Município de Tabaporã, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 12, Inciso I da Lei Municipal n.º 482 de 14/12/2004, com redação alterada pela Lei Municipal nº 1.222, de 24/04/2020, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do município; da Lei Municipal nº 840, de 28/06/2011, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT; e Lei nº 1.409 de 09/05/2023 que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, alterando o anexo III da lei Municipal nº 840/2011, com a concessão de reajuste aos servidores;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, a Sra. LUCINEIDE DOS SANTOS SOARES, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n.º1217735-0 SESP/MT e inscrita no CPF sob n.º 037.562.849-56, residente e domiciliada neste município, servidora EFETIVA, no cargo Agente de Manutenção - Trabalhador Braçal, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “17”, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, devidamente matriculada sob o nº 237, contando com 20 (vinte) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e sem direito a paridade, conforme Processo Administrativo do PREVIPORÃ, n.º 2023.03.00010P, a partirde 01/09/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Tabaporã - MT, 25 de setembro de 2023.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal