O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 31.915, de 28 de agosto de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os senhores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Agricultura, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Alessandro Oliveira Soares

Suplente: Elie Bezerra de Paula

Nº.	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
265/23 PGM	LAGOA DA SERRA LTDA	Constitui o objeto do presente a aquisição de doses de sêmen bovino para inseminação artificial em bovinos de leite, visando atender o Programa de Melhoramento Genético, da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme condições, especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência.	12/09/23	12 meses

§ 1º Os senhores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Agricultura e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 12 de setembro de 2023.

DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Agricultura