TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL“AMIGÁVEL” DO CONTRATO Nº 150/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA–MT E A EMPRESA CONSTRURÁPIDO CONSTRUÇÕES EIRELI.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Maraguaí, nº. 228, Centro, CEP: 78.640-000, devidamente inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado pelo Prefeito FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIAS, portador da Cédula de Identidade RG nº 1671142 SSP/GO e inscrito no CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita, nº. 296, Bairro Centro, Canarana – MT, doravante denominada simplesmente DISTRATANTE e do outro lado a empresa CONSTRURÁPIDO CONSTRUÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 31.873.661/0001-55, com sede à Rua Maringá nº 57 - Lote 01 e 02 - Quadra K, Bairro Cidade Jardim, na Cidade de Canarana-MT, neste ato representada por IVO DALLPIZZOL, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG 939886 SSP RS e inscrita no CPF sob nº 310.219.050-20 denominada simplesmente de DISTRATADA, resolvem RESCINDIR AMIGAVELMENTE o Contrato nº 150/2020, face as clausulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL

1.1 - Fica rescindido amigavelmente o Contrato nº 150/2020 e seus respectivos termos aditivos, que tem por objeto a execução de obras de REVITALIZAÇÃO DE CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA E AMPLIAÇÃO DA EMEB CULUENE no Distrito do Culuene, oriundo do processo licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 005/2020.

1.2 - Por força da presente rescisão as partes dão por finalizado o referido contrato, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido de forma amigável.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1 - O presente instrumento se fundamenta no art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, combinado com a cláusula oitava, item 8.4 do referido instrumento contratual, de forma amigável e por acordo entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 - A DISTRATANTE bem como a DISTRATADA ficam dispensadas do pagamento de qualquer tipo de multa contratual em virtude das razões que motivaram a presente rescisão amigável. 3.2 - A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor do Contrato nº 150/2020 e termos aditivos. 3.3 - Fica eleito foro da Comarca de Canarana - MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriunda dessa decisão.

Por estarem justos e distratados mutualmente assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma para todos os efeitos legais, juntamente com duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canarana – MT, 01 de setembro de 2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

DISTRATANTE

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CONSTRURÁPIDO CONSTRUÇÕES EIRELI

IVO DALLPIZZOL

DISTRATADA

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GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES

Portaria nº 256/2020 de 06/04/2020

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91