DECRETO Nº 063/2023.

De 21 de setembro de 2023.

Regulamenta a Lei Municipal nº 638/2023 e Abre Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências”.

O EXMO. SENHOR ANTONIO MAFINI Prefeito Municipal, de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro na LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal no. 605/2022 de 06 de dezembro de 2022, bem como, incluído na LDO/2023, sancionada pela Lei Municipal nº. 604/2022, o valor de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais), para aquisição de uma camionete Mitsubishi modelo Triton.

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora aberto, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e suplementa a seguinte funcional programática: 06.001.10.301.0021.1.032.4.4.90.52-00 (0365)

06. Secretaria Municipal de Saúde

001. Fundo Municipal de Saúde – Gestão do SUS

10. Saúde

301. Atenção Básica

0021. Gestão do SUS

1.032. Aquisição de Veículos e Ambulâncias

4.4.90.52-00 Equipamento e material permanente

0365 – Dotação Código Reduzido

Fonte de recurso: 2.6.21.000.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Meta Financeira: R$ 209.000,00

Meta Física: Aquisição de 01 camionete Mitsubishi Triton R$ 209.000,00.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo-MT, 21 de setembro de 2023.

ANTÔNIO MAFINI

Prefeito Municipal