PORTARIA N.º 156/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição à servidora efetiva, Sra. Ilza Aparecida Binda.”

A Secretária Municipal de Administração de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 81, incisos I, II, III, IV e parágrafo único da Lei Complementar n.º 169/2004, que versa sobre a Instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conquista D’Oeste/MT, Art. 40, § 5º da CF/88 ; ainda a Lei Complementar nº 003/2001, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do município de Conquista D’Oeste, atualizada pela Lei Complementar nº 111/2022, que reajusta o vencimento dos servidores públicos municipais;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. ILZA APARECIDA BINDA, divorciada, portadora do RG n.º 6423820 SSP/MG e do CPF n.º 837.712.476-91, residente e domiciliada neste município, Servidora Efetiva, no cargo de Professora, Classe C, Nível 08, 27 horas, devidamente matriculada sob nº 40, lotada na Secretaria Municipal de Educação,contando com 26 anos, 01 mês e 25 dias.de tempo de contribuição, com proventos integrais, e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVI-CONQUISTA, n.º 2023.04.00006P, a partir de 01/09/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais produzidos a partir de 01 de setembro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Conquista D' Oeste/MT, 22 de setembro de 2023.

NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal