DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 02/2023

O Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, ADOTA como fundamento desta Decisão Administrativa, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Processante Permanente para aplicar à Empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF n.º 22.303.601/0001-06, as seguintes sanções:

1º - Aplicação da Sanção de Multa prevista no artigo 87, II da Lei Federal n. 8.666/93 c/c item “c” da Cláusula Décima Primeira do Contrato, 2% (dois por cento) do valor contratual, isto é, sobre R$ 1.671.739,44 (um milhão, seiscentos e setenta e um mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), o que corresponde a R$ 33.434,78 (trinta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos.

2°- Aplicação da Sanção prevista no artigo 87, III da Lei Federal n° 8.666/63 c/c no item “d” da Cláusula Décima Primeira do Contrato: Suspensão do direito de licitar com o Poder Público Municipal e seus órgãos centralizados pelo prazo de 02 (dois) anos.

3º - Ressarcimento ao erário público do município de Carlinda, quanto aos serviços pagos sem a execução correspondente, no valor de R$ 217.091,30 (duzentos e dezessete mil, noventa e um reais e trinta centavos), atualizado desde a data do dano, ou seja, desde o recebimento indevido em 20/04/2023.

Se a empresa contratada não proceder ao recolhimento da multa e restituição no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos, caso a contratada possua com esta Prefeitura;

As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos pelo município, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.

DETERMINO:

1. O encaminhamento da cópia digital na íntegra, do Processo Administrativo, para o Departamento gestor do Contrato, para as devidas providências.

2. A intimação da Empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF n.º 22.303.601/0001-06, do inteiro teor desta decisão, com prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, para interpor Recurso.

3. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à rescisão contratual, nos termos do Art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93.

Carlinda/MT, em 22 de setembro de 2023.

Fernando de Oliveira Ribeiro

Prefeito Municipal