DECRETO Nº 4785 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
25 de Setembro de 2023
“REGULAMENTA A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PARA INSCRIÇÕES E PATROCÍNIO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS, REALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT – CAMPEONATO MUNICIPAL INTER TORCIDAS DE FUTSAL 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
DECRETA
Art. 1º. Este decreto regulamenta a cobrança de preço público para inscrições e patrocínio em competições esportivas oficiais, realização e distribuição de prêmios no âmbito do município de Matupá/MT, segundo o previsto na Lei Municipal n° 1312 de 01 de agosto de 2022.
Art. 2º. O valor da inscrição do Campeonato Inter Torcidas de Futsal – EDIÇÃO 2023, consistirá em R$ 300,00 (trezentos reais) para equipes masculinas e femininas. Sendo recolhidas por meio de emissão de DAM junto a secretaria de Esportes do município de Matupá, posteriormente revertidas em premiações do mesmo campeonato.
Parágrafo Único. O Campeonato descrito no presente artigo consistirá nas seguintes premiações para equipes masculinas e femininas:
I – Premiação 1° lugar – 50% do valor arrecadado em inscrições;
II – Premiação 2° lugar – 30% do valor arrecadado em inscrições e
III – Premiação 3° lugar – 20% do valor arrecadado em inscrições.
Art. 3º. As pessoas jurídicas interessadas em patrocinar a competição, terão o valor mínimo de patrocínio no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com direito de expor sua logomarca por meio de banner, sendo de responsabilidade do patrocinador a confecção do mesmo.
§1º. Os tamanhos e valores dos banners descritos neste artigo serão da seguinte forma:
a) 01 (um) banner no valor de R$ 200,00 medindo de 02 (dois) metros de comprimento x 0,80 centímetros de largura.
§2º. O valor arrecadado com patrocínio descrito neste artigo será totalmente revertido em premiações, conforme o §1º do art. 1ºda Lei 1312/2022.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
Registre-se;
Publique-se.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá - MT