RESOLUÇÃO Nº 17/2023 CMS

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA INCREMENTO DE AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA, E DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Canarana, Estado de Mato Grosso, em Reunião Extraordinária realizada no dia 21 de setembro de 2023, na modalidade virtual, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei 1.689/2022 e, considerando a necessidade de apreciação e deliberação sobre propostas de acesso a recursos financeiros do Ministério da Saúde, apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde, Resolve:

Art. 1º Aprovar Proposta de Emenda Parlamentar para incremento de ações da atenção básica, e de média e alta complexidade, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais).

Parágrafo único – Os recursos da referida proposta, destinam-se a custeio para qualificação dos serviços de Saúde no âmbito do município de Canarana MT.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Canarana -MT, 22 de setembro de 2023

Odailton Resende Santeiro

Presidente do Conselho Municipal de Saúde