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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre desvinculação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e nos termos do art. 78, inc. VI da Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando a necessidade de regulamentação sobre desvinculação do CNPJ nº 06.078.359/0001-68 da Secretaria Municipal de Educação, vez que o Município de Barra do Garças-MT, desde 01 de janeiro de 2010 não mantém qualquer vínculo com o CNPJ da Secretaria Municipal de Educação,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica desvinculado do cadastro nacional do Município de Barra do Garças-MT o CNPJ nº 06.078.359/0001-68 da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT., 27 de março de 2.015.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal