DECRETO Nº 3.636 DE 27 DE MARÇO DE 2.015.
30 de Março de 2015
“Dispõe sobre desvinculação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e nos termos do art. 78, inc. VI da Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando a necessidade de regulamentação sobre desvinculação do CNPJ nº 06.078.359/0001-68 da Secretaria Municipal de Educação, vez que o Município de Barra do Garças-MT, desde 01 de janeiro de 2010 não mantém qualquer vínculo com o CNPJ da Secretaria Municipal de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica desvinculado do cadastro nacional do Município de Barra do Garças-MT o CNPJ nº 06.078.359/0001-68 da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT., 27 de março de 2.015.ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal