ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão ordinária realizada no dia 18 de setembro de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1ºAcrescenta-se ao artigo 1º da Lei Complementar nº 181/2018, comissão que especifica, para fim de gratificação, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - (...):

(...);

l) Comissão Julgadora de Processos Administrativos do PROCON;

Art. 2º Altera-se a redação do § 6º do artigo 1º da Lei Complementar 181/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...).

§ (...);

§ 6º - A gratificação somente será paga se as atividades referidas nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", “h”, “i”, “j”, ”k” e “l” do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando autorizada a reedição da Lei Complementar nº 181 de 26 de novembro de 2018 com as alterações aqui previstas e de acordo com o anexo único desta Lei.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 25 de setembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal