LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 091 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 089 DE 20 DE JUNHO DE 2023, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N.º 021/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o anexo I da Lei Complementar n.º 021/2011, que concedeu reajuste salarial geral anual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento).

Parágrafo único: A alteração constante no caput deste artigo está em forma de anexo na presente Lei.

Art. 2º - O anexo I da Lei Complementar n.º 021/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

(LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2011)

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO	N.º DE VAGA	INDICE HORIZONTAL	INDICE VERTICAL	VENCIMENTO
Agente Administrativo de Serviços Públicos	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.419,30
Auxiliar de Serviços Gerais	06	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.320,00
Agente Ambiental	04	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.636,70
Agente Comunitário de Saúde	20	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.640,00
Auxiliar de Saúde Bucal	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.320,00
Auxiliar Administrativo	04	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.320,00
Auxiliar de Saúde Bucal	04	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.320,00
Bioquímico	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	6.589,10
Cirurgião Dentista	03	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	6.351,17
Cirurgião Dentista – Horista	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	5.407,23
Enfermeiro	05	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	8.503,98
Farmacêutico	03	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	8.933,99
Fiscal de Vigilância Sanitária	06	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.636,68
Fisioterapeuta	03	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	5.925,01
Fonoaudiólogo	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	4.702,79
Médico	03	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	18.652,31
Médico – Horista	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	5.407,23
Motorista-Socorrista	04	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.277,81
Recepcionista	05	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.320,00
Regulador	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.928,16
Técnica de Enfermagem	20	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.216,80
Técnico em Saúde Bucal	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.928,16
Técnico em Radiologia	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.552,97
Vigia	06	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.320,00

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2023.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 25 de setembro de 2023.

_______________________________

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

JUSTIFICATIVA

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 091 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

Senhora Presidenta,

Senhores Vereadores,

O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a correção do valor reajustado através da LEI COMPLEMENTAR N.º 089/2023. Após análise constatou-se que 1 (um) cargo específico teve a escrita/digitação incorreta. Ficando descrito na Lei o cargo de ‘Técnica de Enfermagem’ no valor de ‘2.116,80’, quando a correta descrição seria: 2.216,80.

Contando com a atenção dos nobres vereadores, encaminhamos o projeto em questão para análise e apreciação do Egrégio Poder Legislativo em “REGIME DE URGÊNCIA” para que o erro seja corrigido de imediato para que não ocorra injustiças com os servidores.

.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 25 de setembro de 2023.

_________________________________

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

A SUA EXCELÊNCIA, A SENHORA

HORLEANE ALENCAR

PRESIDENTA DA CÂMARA DE VEREADORES

BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT.