LEI MUNICIPAL N.º 650 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 608/2022, no valor de R$ 56.308,90 (Cinquenta e Seis Mil, Trezentos e Oito Reais e Noventa Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Fonte	Descrição	Valor (R$)
1.543.0000000	Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR	56.308,90

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II, § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das transferências de Complementação VAAR da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, prevista no Art. 14 de Lei Federal nº 14.113/2020 cumulado com dispositivo legal 212-A da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 607/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 25 de setembro de 2023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 650 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

JUSTIFICATIVA

Senhora Presidenta,

Senhores Vereadores,

Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Poder Executivo a Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O referido crédito é necessário para que seja contemplando no orçamento vigente, para complementação VAAR da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB em atendimento a Secretaria Municipal de Educação de Bom Jesus do Araguaia/MT, oriundos de Excesso de Arrecadação das transferências de recursos conforme segue:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
ARTIGO, 14 DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.	1.543.0000000	56.308,90

Como é de conhecimento dos nobres legisladores, os Poderes estão impedidos de realizarem despesas sem a previsão legal e a respectiva indicação da fonte de custeio e, caso não sejam obedecidos estes preceitos, as contas deste exercício estarão comprometidas.

São estas as razões que nos levam a encaminhar em “REGIME DE URGÊNCIA” à apreciação de Vossas excelências este Projeto de Lei, razão pela qual, com certeza será aprovado na integra, vez que, decisões importantes como estas não podem surtir efeito algum, sem antes passarem pelo crivo democrático e de justiça social que sempre nortearam as decisões desse Poder Legislativo.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 25 de setembro de 2023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL