LEI MUNICIPAL N.º 651 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

ALTERA A EMENTA, A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º E ACRESCENTA O ART. 1º-A DA LEI MUNICIPAL 639, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado a ementa da Lei Municipal nº 639, de 09 de Agosto de 2023, assim como o caput do Artigo 1º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO A CULTURA E AO ESPORTE, E CONCEDER AJUDA DE CUSTO A ATLETAS E ENTIDADES DESPORTIVAS QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT EM COMPETIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte e a Cultura no Município de Bom Jesus do Araguaia, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, visando promover a aplicação de recursos financeiros em projetos de fomento as práticas culturais, desportivas e ao desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades.

Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal 639/2023, o Artigo 1-A, que passa a ter a seguinte redação:

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Art. 1º-A Para fins da presente Lei, os seus efeitos compreenderão também aos cidadãos que são candidatos e/ou competidores em eventos, concursos, torneios e provas culturas.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 25 de setembro de 2023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL