LEI MUNICIPAL N.º 652 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 608/2022, no valor de R$ 1.500,00 (Um Mil, Quinhentos Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	08	SECRETARIA ESPORTE, LAZER E CULTURA
Unidade	803	DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função	13	CULTURA
Sub-Função	392	DIFUSÃO CULTURAL
Programa	0005	VITRINE ARAGUAIA
Projeto/Atividade	2040	INCENTIVO PARA AS ATIVIDADES CULTURAIS E FESTIVAS
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
3.3.90.48.00.00.00		Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	1.500.0000000	1.500,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos previstos no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de anulação parcial ou total, no valor de R$ 96.000,00 (Noventa e Seis Mil Reais) das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	08	SECRETARIA ESPORTE, LAZER E CULTURA
Unidade	803	DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função	13	CULTURA
Sub-Função	392	DIFUSÃO CULTURAL
Programa	0005	VITRINE ARAGUAIA
Projeto/Atividade	2040	INCENTIVO PARA AS ATIVIDADES CULTURAIS E FESTIVAS
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00		Material de Consumo - red. 536	1.500.0000000	1.500,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 607/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 25 de setembro de 2023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N.º 652 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Poder Executivo a Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O referido crédito é necessário para que seja contemplando no orçamento vigente, recursos para custear ajuda de custo no apoio e incentivo cultural, em atendimento a Secretaria Municipal de Cultura de Bom Jesus do Araguaia.

Como é de conhecimento dos nobres legisladores, os Poderes estão impedidos de realizarem despesas sem a previsão legal e a respectiva indicação da fonte de custeio e, caso não sejam obedecidos estes preceitos, as contas deste exercício estarão comprometidas.

São estas as razões que nos levam a encaminhar em “REGIME DE URGÊNCIA” à apreciação de Vossas excelências este Projeto de Lei, razão pela qual, com certeza será aprovado na integra, vez que, decisões importantes como estas não podem surtir efeito algum, sem antes passarem pelo crivo democrático e de justiça social que sempre nortearam as decisões desse Poder Legislativo.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 25 de setembro de 2023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL