“Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de faixa elevada de segurança para pedestres defronte aos estabelecimentos de educação das redes públicas e particulares de ensino do município de Araguaiana”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguaiana – MT, no uso de suas atribuições Legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e EU Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatória, no âmbito do município de Araguaiana, a construção de faixas elevadas de segurança para pedestres, defronte a todos os estabelecimentos das redes públicas e particulares de ensino.

Parágrafo único: Ficará a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal indicar a qual secretaria ou órgão responsável para a execução do serviço da construção de faixas elevadas referente ao caput deste presente artigo desta Lei.

Art. 2º As faixas elevadas de segurança para pedestres deverão obedecer aos padrões determinados pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. (A Resolução n. 738/2018, publicada em 10 de setembro de 2018 pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal