Pelo presente instrumento contratual regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 de 21/06/93 e as Alterações Posteriores, o Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Rua Augusto de Souza, 171, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 03.238.888/0001-93, representado neste pelo atual Prefeito Municipal, Sr. Silvano Pereira Neves, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade/RG n° 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 503.521.641-15, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa Jeanadi Maria dos Santos Silva - MEI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.751.339/0001-93, localizada a Rua Juscelino Kubitschek, s/nº, Bairro Boa Esperança, município de Novo Horizonte do Norte – MT, neste ato representada por sua Sócia Proprietária aSra.Jeanadi Maria dos Santos Silva, portadora da Carteira de Identidade nº 2002004036160 SSP/AL e inscrita no CPF sob o nº 080.801.164-23 doravante denominado de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL, do Contrato 016/2023, oriundo do Processo licitatório 026/2022, Inexigibilidade n° 003/2022, cujo objeto é o Credenciamento de prestadores de serviços para atuar como auxiliar de serviços gerais e limpeza predial, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DA RESCISÃO

Constitui objeto deste termo a rescisão amigável do Contrato 016/2023, a partir do dia 20/09/2023, conforme requerimento de solicitação de rescisão da empresa Contratada, e aceite da Secretaria de Administração e Planejamento, Oficio 214/2023, ambos em anexo.

PARAGRAFO ÚNICO

Verificada a conveniência pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei, e se justifica diante da execução dos pacote de ações implantado para contenção de gastos em virtude do atual cenário econômico.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato 016/2023, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer titulo e em qualquer época, relativamente as obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.

PARAGRAFO ÚNICO

As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT a que está judicialmente vinculado, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e acordados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Novo Horizonte do Norte - MT, 20 de setembro de 2023.

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal

Contratante

JEANADI MARIA DOS SANTOS SILVA – MEI

CNPJ sob nº 46.529.333/0001-03

Jeanadi Maria dos Santos Silva

Contratada

MELISSA RAIMUNDI RODRIGUES

Fiscal de Contratos

Portaria nº 060/2019

IORI & SANCHES ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ sob o n° 23.636.866/0001-99

Assessoria Jurídica