CONTRATO Nº 067/2023

QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E A EMPRESA MILLENIUM PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1.200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ. /MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa MILLENIUM PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 07.787.944/0001-08, Av. Avenida Isaac Povoas, CENTRO NORTE, CEP: 78.005-340 CUIABA-MT, pactuam o presente contrato, ORIUNDO DA ADESÃO À ATA DE SRP Nº 035/2022 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 060/2022 REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA - MT, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato é a AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS EDUCATIVOS E PEDAGÓGICOS, para o município de Gaúcha do Norte – MT, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social conforme abaixo:

ITEM	DESCRICAO	UND.	QUANT.	VL. UNIT.	VL. TOTAL
1	BOLA – BOLA DE VINIL DENTE DE LEITE COLORIDAS DE FUTEBOL. DIAMETRO DA BOLA: 21 CM, PESO: 60 GRAMAS, COMPOSIÇÃO: VINIL, CORES: MESCLADAS, INDICADAS PARA CRIANÇAS ACIMA DE 02 ANOS, VAZIA, ACOMPANHA BICO.	UND	100	8,90	890,00
2	BOLA – BOLA LISA – BOLA DE VINIL COLORIDA. MATERIAL: VINIL, DIAMETRO: 37 CM CHEIO, OCASIÕES: ENTRETENIMENTOS, BOLAS LISAS DE CORES VARIADAS: ROXA, ROSA, AZUL, VERDE, AMARELO, LARANJA, INCOLOR. VAZIA, ACOMPANHA BICO.	UND	100	12,80	1.280,00
3	BOLA – BOLA DE FUTEBOL DE CAMPO TAMANHO 05 EM COURO SINTÉTICO VARIADO. MATERIAL: COURO SINTÉTICO PU, TIPOS DE SUPERFÍCIE: SOCIETY CAMPO, Nº 05 (TAMANHO NORMAL DE BOLA DE FUTEBOL DE CAMPO). VAZIA, ACOMPANHA BICO.	UND	100	45,00	4.500,00
4	BOLA – BOLA DE VOLEI, OFICIAL, CONFECCIONADA EM PVC, MATRIZADO, COM CAMARA EM BUTIL, MIOLO DE VALVULA REMOVIVEL, PRO 7.0, PESANDO 260 A 280 GRAMAS.	UND	50	350,00	17.500,00
5	BOLA – DE BORRACHA, PESANDO DE ACORDO COM O FABRICANTE, DE BASQUETE, DE TAMANHO (CIRCUNFERENCIA) OFICIAL.	UND	50	140,00	7.000,00
6	BRINQUEDO EDUCATIVO E RECREATIVO – CAMINHONETE PICK-UP CARRINHO RODA GRANDE. CONTEUDO DA CAIXA: 01 CAMINHONETE PICK-UP. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO RESISTENTE. TAMANHO DA CAIXA: 17,5 X 25,5 X 15 CM. PESO APROXIMADO: 320 G. INDICADO PARA CRIANÇAS ACIMA DE 03 ANOS.	UND	100	30,00	3.000,00
7	BRINQUEDO EDUCATIVO E RECREATIVO – TRATOR DE PLÁSTICO GRANDE, TRATOR DE BRINQUEDO. CONTEUDO DA EMBALAGEM: 01 TRATOR. MATERIAL/COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO. MEDIDA APROXIMADA DA EMBALAGEM: (A X L X C) 17 X 13 X 24 CM. IDADE RECOMENDADA: A PARTIR DE 03 ANOS.	UND	100	13,70	1.370,00
8	BRINQUEDO EDUCATIVO E RECREATIVO – DO TIPO CARRINHO, CONFECCIONADO EM POLIETILENO, TODO COLORIDO, COM MEDIDAS 35,2 X 14,5 CM.	UND	100	60,00	6.000,00
9	BRINQUEDO EDUCATIVO E RECREATIVO – FEITO EM PLÁSTICO, EM CARRINHOS TIPO CEGONHEIRO, CONTEM: 01 CAMINHÃO CEGONHEIRO 33 CM DE COMPRIMENTO E 04 CARRINHOS COM 11 CM DE COMPRIMENTO, RECOMENDADO PARA CRIANÇAS ACIMA DE 03 ANOS.	UND	100	67,00	6.700,00
10	BRINQUEDO EDUCATIVO E RECREATIVO – DO TIPO CARRINHO CONFECCIONADO EM PLÁSTICO, 38 CM DE COMPRIMENTO, 19 DE ALTURA, 21 DE LARGURA, PICK UP.	UND	100	49,00	4.900,00
11	BRINQUEDO – TIPO CARRINHO TRIPLE RIDE MODELO JEEP, CONFECCIONADO EM PLÁSTICO RESISTENTE COLORIDO, COM DIMENSÕES APROXIMADAS DA EMBALAGEM (A X L X P) 29 X 12 X 13 CM. SELO DE CERTIFICADO DO INMETRO.	UND	100	51,00	5.100,00
12	BRINQUEDO EDUCATIVO E RECREATIVO – DO TIPO CONJUNTO CAMINHÃO TIPO CAÇAMBA. MATÉRIA PRIMA: PLÁSTICO, CORES VIVAS (MÍNIMO 3 CORES), 6 RODAS LIVRES, VOLANTE, 1 PÁ DE PLÁSTICO, 1 RASTELO DE PLÁSTICO, COMPRIMENTO: 50 CM, LARGURA: 22 CM, ALTURA: 22 CM, CAÇAMBA: ARTICULADA, MOVIMENTADA POR MANIVELA, COM ABERTURA TRASEIRA.	UND	100	52,00	5.200,00
13	BRINQUEDO - DO TIPO CAMINHÃO BOIADEIRO – ACOMPANHA MINIATURAS DE BOIS E CAVALOS. A RAMPA TRASEIRA DESCE PARA PODER CARREGAR E DESCARREGAR OS ANIMAIS. CAMINHÃO COM CARRETA TOTAL DE 40 CM, DE LARGURA 08 CM, DE ALTURA 13 CM, SÓ A CARRETA POSSUI 29 CM, ACOMPANHA 04 BOIS. IDADE RECOMENDADA ACIMA DE 04 ANOS	UND	100	41,00	4.100,00
14	BRINQUEDO EDUCATIVO E RECREATIVO – FEITO EM PLÁSTICO, TIPO CAMINHÃO BOMBEIRO COM ESCADA.	UND	100	37,00	3.700,00
15	BRINQUEDO - DO TIPO CAMINHAO BAU FECHADO- CARROCERIA DE MADEIRA, CABINE DE PLASTICO, CAMINHAO DESMONTAVEL, ARTICULAVEL, DIMENSOES: 58 CM DE COMPRIMENTO E 17 CM DE ALTURA.	UND	08	34,50	276,00
16	BRINQUEDO - DO TIPO CARRETA SCANIA CEGONHA MADEIRA BRINQUEDO 5 EIXOS – CARRETA CEGONHEIRA DUPLA COM CAMINHÕES CONSTITUIDA COM CHASSIS E CABINE EM PLÁSTICO E CARROCERIA EM MADEIRA, VEM COM 06 CAMINHÕES MENORES COM MEDIDA DE 30 CM. TAMANHO: 17 X 35 X 117 CM. LARGURA X ALTURA X COMPRIMENTO.	UND	08	175,00	1.400,00
17	BONECA SONHO AZUL FRASES – FABRICADA COM MATERIAIS DE ALTA QUALIDADE, ELA USA UM LINDO VESTIDINHO E FALA DIVERSAS FRASES AO APERTAR SUA BARRIGUINHA, UTILIZA 3 PILHAS AG LR 44 INCLUSAS. PERNAS, BRAÇOS E CABEÇA EM VINIL, CORPINHO EM TECIDO. AS CORES DAS ROUPAS, OLHOS, CABELOS E ACESSÓRIOS PODEM VARIAR.	UND	150	72,00	10.800,00
18	BONECA BAMBOLETE VINIL – BONECA INTEIRA DE VINIL (BORRACHA), TAMANHO DA BONECA, SENTADA: 14 CM DE ALTURA E 12 CM DE LARGURA. PRODUTO: BONECA BAMBOLETE, PESO: 225 G, MEDIDAS DO PRODUTO: 22 X 13 X 8 CM, MEDIDAS DA CAIXA: 18 X 10 X 15 CM. AS CORES, ESTAMPAS E DESENHO DAS ROUPAS E ACESSÓRIOS E AS EXPRESSÕES FACIAIS PODEM VARIAR. BONECA PEQUENA DE VINIL MACIO, PODE SER LAVADA E TEM CHEIRINHO AGRADÁVEL.	UND	150	51,00	7.650,00
19	BONECA FRUTINHAS - POSSUI CHEIRO AGRADÁVEL DE FRUTAS: (MORANGO, ABACAXI, UVA, LIMÃO, LARANJA, GROSELHA). CONTÉM: 01 BONECA FRUTINHAS, RESTRIÇÃO DE IDADE: NÃO RECOMENDADA PARA MENORES DE 03 ANOS. TAMANHO APROXIMADO DO PRODUTO: 18 CM, TAMANHO APROXIMADO DA EMBALAGEM: 8 X 24 X 15 CM. PESO APROXIMADO DO PRODUTO: 220 G.	UND	150	29,00	4.350,00
20	BONECA - INFANTIL PEQUENA COM CHEIRINHO DE MORANGO, BONECA XIXUQUINHOS FRUTAS, TODA FEITA EM PLASTICO DE ALTA QUALIDADE E COM AS ROUPINHAS EM TECIDO. ACOMPANHA CHUPETA, MAMADEIRA E UM LACINHO LINDO NA CABECA. BONECA ARTICULAVEL MANUALMENTE DE MORANGO. MEDIDAS APROXIMADAS DA CAIXA: LARGURA: 6,5 CM, ALTURA: 24 CM, COMPRIMENTO: 20 CM.	UND	150	22,20	3.330,00
21	BRINQUEDO PEDAGÓGICO – CUBO BABY EDUCATIVO, COM BLOCOS COLORIDOS – MATERIAL: POLIPROPILENO, COR: MULTICOR, OBJETIVO EDUCACIONAL: RECONHECIMENTO DAS CORES. NÚMERO DE PEÇAS: 48,4, DIMENSÕES DO ITEM: C X L X A 10 X10 X 10 CM, RECOMENDADO PARA CRIANÇAS A PARTIR DE 12 MESES.	UND	100	40,00	4.000,00
22	BRINQUEDO EDUCATIVO - GIRAFA DIDÁTICA COM BLOCOS, CORES SORTIDAS – IDADE MÍNIMA: 12 MESES, MATERIAL: POLIPROPILENO, COR: MULTICOR, OBJETIVO EDUCACIONAL: HABILIDADES MOTORAS, PENSAMENTO LÓGICO, TEMA: DIDÁTICO. DIMENSÕES DO PRODUTO: 15 X 15 X 30 CM, PESO: 313 GRAMAS.	UND	100	73,50	7.350,00
23	BRINQUEDO EDUCATIVO E RECREATIVO - BLOQUINHOS PARA MONTAR EDUCATIVO 140 PEÇAS – SÃO VÁRIAS PEÇAS COLORIDAS, OBJETIVO: DESENVOLVER A IMAGINAÇÃO E CRIATIVIDADE MONTANDO E DESMONTANDO DE VÁRIAS FORMAS. INDICAÇÃO: CRIANÇAS A PARTIR DE 03 ANOS. TAMANHO: 10 CM X 23 CM X 36 CM. COMPOSIÇÃO/MATERIAL: PLÁSTICO. EMBALAGEM: SOLAPA.	UND	100	110,00	11.000,00
24	BRINQUEDO EDUCATIVO E RECREATIVO - KIT COZINHA INFANTIL LITTLE CHEF KIDS COZINHA + BRINDE – COZINHA INFANTIL PARA MENINAS, CONTÉM: 01 LIQUIDIFICADOR (19 CM DE ALTURA), 01 BATEDEIRA (16 CM X 15 CM), 01 PANELA DE PRESSÃO (16 CM X 7 CM), 01 FORMA DE BOLO (8 CM), 01 FRIGIDEIRA (9 CM), 03 UTENSÍLIOS (12 CM), 01 OVO FRITO (5 CM), BRINQUEDO CERTIFICADO PELO INMETRO.	UND	100	120,80	12.080,00
25	BRINQUEDO EDUCATIVO E RECREATIVO- KIT COZINHA COM FOGÃO DE BRINQUEDO INFANTIL INCLUSO – CONTÉM: 01 FOGÃO 02 BOCAS, 01 FOGÃO 01 BOCA, 01 FACA, 01 GARFO, 01 COLHER, 01 ESPÁTULA, 01 FRIGIDEIRA COM TAMPA, 01 PANELINHA, 02 PRATOS, PRODUTO CERTIFICADO PELO INMETRO.	UND	100	62,00	6.200,00
26	BRINQUEDO EDUCATIVO E RECREATIVO- KIT INFANTIL MEU JANTARZINHO PANELINHA 26 ITENS – O CARDÁPIO REQUINTADO ACOMPANHA: MACARRÃO, FRANGO, ESPAGUETE E SOPA, COM COMIDINHAS DE BRINCADEIRA E TALHERES DECORADOS. CONTÉM: 01 PANELINHA COM TAMPA, 01 FRIGIDEIRA, 01 TRAVESSA, 03 PRATOS, 02 COLHERES, 02 FACAS, 02 GARFOS, 03 COPOS, 01 SALEIRO, 07 CAIXINHAS, 01 TOALHA DE PAPEL, 01 CARTELA DE ADESIVOS. IDADE: ACIMA DE 03 ANOS, PRODUTO CERTIFICADO PELO INMETRO.	UND	100	91,00	9.100,00
27	BRINQUEDO EDUCATIVO E RECREATIVO- KIT COMPLETO COZINHA INFANTIL 24 PEÇAS BRINQUEDO FAZ DE CONTA – COR: ROSA, RECOMENDADO PARA CRIANÇAS ACIMA DE 03 ANOS. COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO. CONTEUDO DA COZINHA COMPLETA INFANTIL: 01 BATEDEIRA (16 CM X 14 CM), 01 TIGELA, 01 LIQUIDIFICADOR (18 CM X 8 CM), 01 GELADEIRA (36 CM X 15 CM), 01 FORMINHA DE GELO, 01 FORNO + FOGÃO (17 CM X 20 CM), 03 FRIGIDEIRAS (2,5 CM X 15 CM), 02 PANELAS (04 CM X 12 CM), 01 PANELA DE PRESSÃO (07 CM X 17 CM), 01 AIRFRYER (13 CM X 9 CM), 01 CAFETEIRA EXPRESSO (19 CM X 13 CM), 01 CÁPSULA, 01 BULE (09 CM X 15 CM), 01 XÍXARA (05 CM X 7,5 CM), 01 PIRES ( 01 CM X 9 CM), 01 COLHER (0,5 CM X 8 CM), 01 PORTA MANTIMENTOS – POTE DE ARROZ ( 7 CM X 5,5 CM), 01 PORTA MANTIMENTOS – POTE DE FEIJÃO (6 CM X 4,5 CM), 01 PORTA MANTIMENTOS – POTE DE AÇUCAR ( 5,5 CM X 4 CM), 01 PORTA MANTIMENTOS – POTE DE CAFÉ (4,5 CM X 3,5 CM)	UND	08	215,90	1.727,20
29	BRINQUEDO EDUCATIVO E RECREATIVO- KIT BRINQUEDO BOLHAS DE SABÃO CAIXA COM 12 UNIDADES, PARA LEMBRANCINHA. CONTÉM 12 TUBOS DE 56 ML CADA PRODUTO.	UND	85	40,00	3.400,00
30	BRINQUEDO EDUCATIVO E RECREATIVO- JOGO DE DOMINÓ – COM PEDRAS EM OSSO, CAIXA DE PLÁSTICO.	UND	50	47,00	2.350,00
31	BRINQUEDO EDUCATIVO E RECREATIVO- KIT MULTI ESPORTE – CONTEM: PRODUTOS COM TODOS OS ITENS PRODUZIDOS ATRAVÉS DE PROCESSO DE ROTOMOLDAGEM (PEÇAS GROSSAS, OCAS E DE GRANDE RESISTÊNCIA), HASTES VERTICAIS RETAS, BASE DE SUSTENTAÇÃO SEM RODINHAS (2), HASTE VERTICAL COM 6 POSIÇÕES DE REGULAGEM DE ALTURA (2), PEÇA DE REGULAGEM DE ALTURA E FIXAÇÃO DE REDE (2), BOLA DE VOLEI DE VINIL (NÃO OFICIAL)REDE COM 4,5 M DE EXTENSÃO, ALTURA REGULÁVEL (6 ALTURAS), REGULAGEM FEITA ATRAVÉS DE PINO PLÁSTICO COM ROSCA NAS 2 EXTREMIDADES E 2 PORCAS PLÁSTICAS, TOTALMENTE DESMONTÁVEL. COMPOSIÇÃO: POLIETILENO DE MÉDIA DENSIDADE (MATERIAL NÃO TÓXICO E RECICLAVEL), POLIETILENO PIGMENTADO (COLORIDO), COM ADITIVO UV QUE GARANTE A COLORAÇÃO ORIGINAL MESMO EM EXPOSTO AO TEMPO.	UND	05	3.170,00	15.850,00
VALOR TOTAL					R$ 172.103,20

CLÁUSULA SEGUNDA DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DOS PRODUTOS:

2.1. Os valores poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, d e § 5º da Lei 8.666/93;

b) Para menos, na hipótese de o valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei Federal nº 8.666/93.

2.2. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado.

2.3. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).

2.4. Os preços para os bens contratados são os constantes da proposta apresentada no Pregão nº 060/2022 Prefeitura de Planalto da Serra.

CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

3.1 – Fornecer o objeto desta licitação nas especificações contidas neste termo contratual;

a) Serão de inteira responsabilidade da empresa, os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou quaisquer outros decorrentes da execução deste contrato, isentando o Município de qualquer responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias, no caso de reclamações trabalhistas, ações de responsabilidade civil e penal, decorrentes dos serviços e de qualquer tipo de demanda.

b) A empresa assume o compromisso formal de executar todas as tarefas, objeto da presente ata, com perfeição e acuidade.

c). Deverá a empresa manter atualizados os pagamentos decorrentes da contratação (quando ocorrer), como salário de empregados e quaisquer outros, ficando a cargo da mesma a responsabilidade por quaisquer acidentes que possam vir a ser vítimas seus empregados, quando em serviço, e por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhe asseguram.

d) A empresa será responsável por quaisquer danos materiais e/ou pessoais causados ao Município, ou a terceiros, provocados por seus empregados, ainda que por omissão involuntária, devendo ser adotadas, dentro de 48 horas, as providências necessárias para o ressarcimento.

e) Deverão ser prestados pela empresa, todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, e cujas reclamações se obrigam a atender prontamente.

f) Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação.

g) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que fizerem necessários no quantitativo estimado do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado.

h) Cumprir com os prazos de entrega dos materiais relacionados conforme solicitação;

4 – CLÁUSULA QUARTA OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

a) Atestar o efetivo recebimento definitivo do objeto licitado;

b) Aplica a futura contratada penalidades, quando for o caso;

c) Prestar a toda e qualquer informação a licitante vencedora, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato;

d) Efetuar o pagamento à contratada no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no Departamento de Contabilidade;

e) Notificar, por escrito à Contratada da aplicação, de qualquer sanção;

5 - CLÁUSULA QUINTA DAS CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO.

5.1 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após a entrega e conferência das quantidades solicitadas pelo Município;

5.1.2. Ocorrendo o adimplemento da obrigação contratual, a licitante protocolizará junto à contratante a nota fiscal que, após a devida atestação pelo Secretário (a) Municipal/fiscal do contrato requisitante e regular liquidação, será objeto de pagamento, mediante Ordem Bancária creditada em conta-corrente indicada pela licitante.

5.2. O PAGAMENTO SOMENTE SERÁ EFETUADO MEDIANTE:

a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA, através de Certidões expedidas pelos Órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Contribuições Federais) em conjunto com a Seguridade Social (INSS) emitida pela receita Federal do Brasil de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, DE 02/10/2014;

c) Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado da sede da licitante; e,

d) Certidão Expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.

e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Art. 27, a, da Lei Federal n° 8.036/90, através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

5.3.1. Para a alínea “a” citada acima e seus subitens é CONDIÇÃO DE PAGAMENTO da Nota Fiscal.

5.4 - Nos pagamentos realizados após a data convencionada, incidirão juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, até a data da efetivação do pagamento e correção monetária pelo índice INPC, pro rata dia

5.5- Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

5.6- O CNPJ da Promitente Fornecedora e/ ou Contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

5.7- Nenhum pagamento será efetuado a Promitente Fornecedora e/ ou Contratada enquanto pendente de liquidação de quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidades ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

6 – CLÁUSULA SEXTA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

6.1 –O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com Cláusulas contratuais e as normas da Lei Federal nº 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

6.2. A entrega dos objetos ora contratados serão acompanhados e fiscalizados por representante da Contratante, com atribuições específicas;

6.3. A fiscalização exercida na entrega dos materiais não exclui a responsabilidade da Contratada, por quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência deste, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos.

7 – CLÁUSULA SÉTIMA DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESADAS SANÇÕES

7.1 - Todas as despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta de recursos próprios, alocados nas seguintes dotações orçamentárias:

SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

ORGAO: 13

UNIDADE: 002

PROJ/ATIV:20080

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.00

COD REDUZIDO: 337

8 – CLÁUSULA OITAVA DA VIGÊNCIA, PARZO E LOCAL PARA ENTREGA:

8.1 – Este instrumento vigorará a partir de sua assinatura até 22/09/2024 podendo ser prorrogado por período igual.

8.2- Deverá ser feita a publicação do seu extrato no Diário Oficial, conforme estabelece Lei Federal nº 8.666/93.

8.3- O prazo de entrega será de no máximo 05 (cinco) dias, a partir do recebimento da Nota de Empenho e confirmação de pedido.

8.4 A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo responsável pela Secretaria Municipal de Assistência Social, neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE a seu exclusivo juízo.

9 – CLÁUSULA NONA DA RESCISÃO

9.1 - A rescisão do presente contrato devendo a parte que desejar rescindi-lo comunicar à outra com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido e poderá ocorrer de forma:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a contratante.

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei n. 8.666/93;

c) Judicial – nos termos da legislação processual;

A contratada reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei n. 8.666/93.

9.2 O presente Contrato poderá ser rescindido, de pleno direito pela Administração, quando:

9.2.1 – A CONTRATADA não cumprir as obrigações constantes neste instrumento;

9.2.2 – A CONTRATADA não retirar qualquer Nota de Empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.2.3 - A CONTRATADA der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério da Administração, observada a legislação em vigor;

9.2.4 – Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial deste, com observância das disposições legais;

9.2.5 – Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticadas no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.2.6 – Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado pela Administração.

9.3 – A comunicação da rescisão deste instrumento, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo administrativo do presente instrumento contratual. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10 – CLÁUSULA DÉCIMA DAS SANÇÕES E PENALIDADES:

10.1 - Nos termos do art. 86 da Lei Federal nº. 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado na entrega dos produtos deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.

10.2 - Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/93, podendo ser aplicado qualquer uma delas independentemente da ordem abaixo:

I - Advertência;

II - Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato,

III – Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e,

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

10.3 - Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar os produtos ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais.

10.4 - As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.

10.5 - As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO:

11.1. A contratada será obrigada a atender ao pedido efetuado durante a vigência do contrato, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

11.2 - O objeto desta licitação será recebido e fiscalizado pelas respectivas Unidades Contratantes, consoante o disposto no Artigo 73, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº. 8.883/94, seguintes, e demais normas pertinentes

11.3 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo responsável pela Secretaria Municipal de Assistência Social, neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE a seu exclusivo juízo.

11.4 Este Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas previstas na Lei nº 8.666/93, respondendo elas pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

11.5 O Contratado fica obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, que, a critério do Contratante, que se façam necessários, até o limite de 25% do valor global deste Contrato;

11.6 As supressões poderão ultrapassar o limite acima estabelecido, havendo acordo entre as partes;

12 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO FORO

15.1. Fica eleito o Foro da Comarca do Município de PARANATINGA/MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte – MT, 22 de setembro de 2023.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

MILLENIUM PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA

CNPJ: 07.787.944/0001-08

CONTRATADO

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FISCAL DO CONTRATO