LEI N. 1.438, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E O PODER LEGISLATIVO ADQUIRIR UM IMOVEL URBANO LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE CANABRAVA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Legistivo Municipal autorizado a fazer aquisição de um Lote Urbano localizado na Avenida João Sacerdote, QD. 49, LT. 10, s/n, municipio de Canabrava do Norte- MT, pertencente ao Sr. Edmilton Ferreira dos Santos e da Srª. Silvia Maria de Resente Santos.

Paragrafo Unico - A referida area é de com aera de 473,48 m² (quatrocentos e setenta e tres quadrados e quarenta e oito centimentros), com as seguintes medidas e confrontações, frente para Avenida João Sacerdote de Souza, medindo-se 20,30 mt (vinte metros e trinta centimetros), fundo para o Lotes 4 e 5, medindo-se 20,20 mt (vinte metros e vinte centimetros), lado direito para o Lote 9A, medindo-se 23,40 (vinte e tres metros e quarenta centimetros), lado esquerdo para o Lote 3, medindo-se 23,20 (vinte tres metros e vinte centimetros), composto por um casa de alvenaria bem antiga e todo murado.

Art. 2º. O valor da referida aquisição será de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), que deverá ser paga em parcela única, partir da data de aprovação desta Lei, e apos a homologação do processo de compra.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido		CODIGO NOVO
Órgão	01	Câmara Municipal de Canabrava do Norte
Unidade	001	Câmara Municipal de Canabrava do Norte
Função	01	Legislativa
Sub Função	031	Ação Legislativa
Programa	0054	Processo Legislativo
Projeto Atividade	1264	Aquisição de Terreno para Ampliação da Câmara Municipal
Elemento Despesa	44.90.61.00	Aquisição de Imóveis
Fonte de Recursos	500	Recursos não vinculados
Detalhamento	000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	120.000,00	(Cento e vinte mil reais)

Art. 4º. Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64 por anulação parcial/total de dotação do orçamento vigente, conforme descriminado abaixo:

Código Reduzido	01
Órgão	01	Câmara Municipal de Canabrava do Norte
Unidade	001	Câmara Municipal de Canabrava do Norte
Função	01	Legislativa
Sub Função	031	Ação Legislativa
Programa	0054	Processo Legislativo
Projeto Atividade	1000	Aqu. De Equip. e Mat. Permanente
Elemento Despesa	44.90.52.00	Equip. e Mat. Permanente
Fonte de Recursos	500	Recursos não vinculados
Detalhamento	000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	70.000,00	(setenta mil reais)

Código Reduzido	11
Órgão	01	Câmara Municipal de Canabrava do Norte
Unidade	001	Câmara Municipal de Canabrava do Norte
Função	01	Legislativa
Sub Função	031	Ação Legislativa
Programa	0054	Processo Legislativo
Projeto Atividade	2000	Manutenção – Câmara Municipal
Elemento Despesa	33.90.36.00	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica
Fonte de Recursos	500	Recursos não vinculados
Detalhamento	000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	50.000,00	(Cinquenta mil reais)

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 102, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E O PODER LEGISLATIVO ADQUIRIR UM IMOVEL URBANO LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE CANABRAVA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o Projeto de lei n. 102, de 19 de setembro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, alterando a lei 1.314/2022 loa de 2023 e o poder legislativo adquirir um imóvel urbano localizado no município de Canabrava do Norte e dá outras providencias”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 22 de setembro de 2023, por meio do ofício n. 138/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDOa sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL N. 1.438, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

CONSIDERANDOo acima exposto PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL N. 1.438, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.438, de 25 de setembro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 25 de Setembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal