LEI N. 1.437, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido	422
Órgão	08	Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Unidade	005	Gabinete do Secretário e Dependências
Função	08	Assistência Social
Sub Função	122	Administração Geral
Programa	0013	Atenção a Família da Criança ao Idoso
Projeto Atividade	2045	Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Elemento Despesa	33.90.14	Diárias - Civil
Fonte de Recursos	1.500.000	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem detalhamento
Valor R$	5.000,00	(cinco mil reais)

Código Reduzido	415
Órgão	08	Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Unidade	002	Manutenção com o Conselho Tutelar
Função	08	Assistência Social
Sub Função	243	Assistência à criança e ao adolescente
Programa	0013	Atenção a Família da Criança ao Idoso
Projeto Atividade	2109	Manutenção com o Conselho Tutelar
Elemento Despesa	33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.500.000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Detalhamento	0000000	Sem detalhamento
Valor R$	15.000,00	(quinze mil reais)

Código Reduzido	392
Órgão	08	Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Unidade	001	Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub Função	244	Assistência Comunitária
Programa	0013	Atenção a Família da Criança ao Idoso
Projeto Atividade	2107	Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social IGD PBF
Elemento Despesa	33.90.14.000	Diárias
Fonte de Recursos	1.6.60.000	Recursos do FNAS
Detalhamento	0000000	Sem detalhamento
Valor R$	3.000,00	(Três Mil Reais)

Art. 2°. A cobertura do crédito adicional Suplementar a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 23.000,00 (vinte três mil reais), se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

	375
Órgão	08	Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Unidade	004	Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub Função	244	Assistência Comunitária
Programa	0013	Atenção a Família da Criança ao Idoso
Projeto Atividade	2104	Manutenção com a gestão SUAS
Elemento Despesa	33.90.30.00	Material de consumo
Fonte de Recursos	1.6.60.000	Recursos do FNAS
Detalhamento	0000000	Sem detalhamento
Valor R$	3.000,00	(Três mil reais)

Código Reduzido	421
Órgão	08	Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Unidade	005	Gabinete do Secretário e Dependências
Função	08	Assistencia Social
Sub Função	122	Administração Geral
Programa	0013	Atenção a Família da Criança ao Idoso
Projeto Atividade	2038	Folha de Pagamento e encargos
Elemento Despesa	33.90.93.00	Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos	1.500.000	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem detalhamento
Valor R$	20.000,00	(vinte mil reais)

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 101, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n. 101, de 15 de setembro de 2023 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar, alterando a lei 1.314/2022 loa de 2023 e dá outras providencias”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 22 de setembro de 2023, por meio do ofício n. 138/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDOa sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL N. 1.437, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

CONSIDERANDOo acima exposto PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL N. 1.437, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.437, de 25 de setembro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 25 de Setembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal