Processo Administrativo: 002/2023 – Desapropriação

Local: Santa Rita do Trivelato - MT

Lei Municipal: 768, de 19 de maio de 2023

Alteração da Lei: 777, de 19 de julho de 2023

Decreto Municipal: 48, de 28 de julho de 2023

Matrícula: 414, Livro 2, 1º Serviço Registral de Nova Mutum - MT

Autuação: 11/08/2023

Assunto: Contranotificação apresentada pelos proprietários.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Trata-se de contranotificação apresentada pelos proprietários do imóvel expropriando, Marcos Antonio Franzen Zanin e Eliane Fabricio Silva Zanin, onde argumentam que o valor oferecido pelo Município de Santa Rita do Trivelato é injusto por se tratar de área [...] vizinha do perímetro urbano, com aptidão para loteamentos habitacionais e industrial, com diferencial por estar à margem da Rodovia MT-140 [...] esclarecendo, inclusive, que oimóvel apresenta aptidão topográfica, solo consolidado e manutenido com técnicas de conservação para plantio direto.

Os proprietários citam que o Município deve considerar o preço da área rural com base nas vendas de imóveis similares ocorridas na região, e por isso o valor a ser considerado como justo para pagamento da área exproprianda seria de R$ 2.237.210,00 (dois milhões duzentos e trinta e sete mil e duzentos e dez reais).

É o relatório.

Analisando os laudos técnicos de fls. 62/147 constato que a área de terras de 16,9347 hectares (dezesseis hectares e noventa e três ares e quarenta e sete centiares), situada no Município de Santa Rita do Trivelato, realmente apresenta as características mencionadas pelos proprietários.

Na verdade, os laudos juntados às fls. 62/147, esclarecem que o imóvel está localizado numa região de crescimento urbano, com potencial para o fim que se destina que é a expansão da área urbana da cidade de Santa Rita do Trivelato e abertura de vias públicas, nos termos das alíneas “e” e “i” do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Os laudos técnicos descrevem que o imóvel possui topografia plana, com aptidão para loteamento habitacional e/ou industrial, sendo seu maior diferencial sua localização, vez que se encontra à margem da Rodovia MT-140, e do outro lado existe rua urbana habitada. Na verdade, o imóvel é propício à transformação organizada e estruturada de uma área rural para um residencial ou empresarial urbano.

Verifico que os laudos foram precisos em esclarecer que a área de terras exproprianda tem boa acessibilidade o ano todo em virtude do prolongamento da Avenida Araras, via pública municipal pavimentada e ocupada pela circunvizinhança que atualmente é composta por mercados, oficinas, órgãos municipais, empresas revendedoras de maquinários e insumos agrícolas, escolas públicas, dentre outros.

Nos autos também foi esclarecido que o Município vem se desenvolvendo em virtude da conclusão da rodovia que liga a cidade ao município de Nova Mutum/MT, e, mais recentemente, com a conclusão do asfaltamento do novo traçado da Rodovia MT-140. Logo, há grande possibilidade do Município se desenvolver nos próximos anos, a por isso a Administração Pública necessita planejar seu crescimento com o fito de garantir uma expansão urbana organizada, com infraestrutura básica, em condições de receber construção de moradias e espaço comercial alinhado à política de desenvolvimento ordenado do espaço urbano que almeja melhor qualidade de vida dos cidadãos de Santa Rita do Trivelato.

Desta forma, é possível afirmar que a área terras exproprianda atenderá sua finalidade que é à expansão da área urbana da cidade de Santa Rita do Trivelato e abertura de vias públicas à luz das alíneas “e” e “i” do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Agora, com relação ao valor apresentado na contraproposta dos proprietários reporto-me à análise apresentada pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis de Interesse do Município de Santa Rita do Trivelato às fls. 152/154, calculado sob a média de mercado à luz dos laudos de avaliações apresentados, chegando à quantia de R$2.424.219,10 (dois milhões quatrocentos e vinte e quatro mil e duzentos e dezenove reais e dez centavos) à título de justa indenização na presente desapropriação.

Com isso, embora tenha-se decidido pela adoção do menor valor encontrado dentre as avaliações, qual seja, R$2.173.445,00 (dois milhões cento setenta e três mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais), entendo que a contraposta não deixa de vantajosa à Administração, vez que se encontra abaixo do valor apresentado pela Comissão especial, e, ainda, para solucionar o presente procedimento de forma amigável, pois se sabe que a intervenção do judiciário pode ser morosa, e o tempo dispendido numa disputa judicial pode ser menos benéfico aos propósitos da política de desenvolvimento urbano do Município.

Assim, considerando o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 que prevê a possibilidade de se desapropriar por utilidade, necessidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Considerando ainda que o valor citado pelos proprietários está abaixo da média apresentada pela Comissão Especial, decido pela aceitação da contraposta apresentada pelos proprietários no valor de R$ 2.237.210,00 (dois milhões duzentos e trinta e sete mil e duzentos e dez reais).

Por fim, determino o desentranhamento da decisão administrativa de fls. 07/08, conforme orientação da Procuradoria Jurídica do Município, vez que o documento diz respeito ao Processo Administrativo de Desapropriação nº 001/2023, autuada em 11/08/2023, envolvendo a área descrita na matrícula 24.948, livro 2, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum/MT.

Publique-se, cumpra-se.

Santa Rita do Trivelato/MT, 25 de setembro de 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal