29 DE AGOSTO DE 2023

Ementa: “Dispõe sobre a criação do conselho Municipal dos direitos da mulher, e dá outras providências”

Rogério de Oliveira Meira, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jangada Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador e controlador, vinculado a Secretariam Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é promover políticas para mulheres com perspectiva de gênero, raça e etnia, que visem a eliminar o preconceito e a discriminação, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e cultural.

Art.º.2º O Concelho Municipal dos Direitos da Mulher se vincula á Secretaria Municipal da Mulher se vincula á secretariam municipal de Assistência Social, a quem compete oferecer toda estrutura para seu funcionamento.

Art.3º.Compete ao Conselho Municipal dos direitos da Mulher:

I- Deliberar fiscalização e monitorar as políticas públicas dos direitos da Mulhere no Município de Jangada-MT;

II-Propor estratégia de acompanhamento e avaliação, no processo de diretrizes das políticas de igualdade para mulheres, abrangendo as questões raciais, étnicas, desenvolvidas no âmbito municipal;

III-fomentar ações junto com órgãos da administração pública Municipal e com os governos Estadual e federal;

IV- Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação a das mulheres Jagandense, abrangendo com vistas a contribuir na elaboração de propostas de politicas públicas que visem a eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação, abrangendo as questões racial e étnica;

V- Propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação em gênero no âmbito da Administração pública Municipal;

VI- articula -se com movimento de Mulher, Conselhos Estaduais, Municipais e nacionais dos direitos da Mulher e outros Conselhos Setoriais a fim de se mapiar á cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade equidade de gênero e fortalecimento do processo de contrato social;

Art.4º O Conselho Municipal dos direitos da Mulher será constituído por 07(sete) membros titulares e os seus respectivos suplentes, os quais serão indicados, de forma paritária, pelos seguintes órgãos:

I-representantes dos órgãos governamentais:

a)01(uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde

b)01(uma) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

c)01(uma) representante da Secretaria Municipal de Educação;

d)01(uma) representante da Câmara Municipal de Jangada-MT;

f)03(três) representante da Sociedade civil;

II- os representantes da sociedade civil serão escolhidos na forma do artigo 5º desta lei.

Art.5º Integram o Conselho Municipal dos direitos da mulher, uma representação da sociedade civil organizada com sede no Município de Jangada.

§1º As vagas das conselheiras/ conselheiros destinadas a representação das entidades não governamentais, filantrópicas e assistências, deve se cadastrar junto ao conselho Municipal dos direitos da Mulher-CMDM conforme edital, cabendo sua distribuição, preferencialmente, as entidades mais antigas, legalizada juridicamente, com um mínimo de dois de atividades e de maior prestação de serviço à comunidade.

§2º O mandato das conselheiras/conselheiros será de 04(quatro) anos, permitida uma única recondução.

Art.6º Os Conselheiros perderão o mandato nos seguintes casos:

I- por renúncia;

II-pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do CMDM; e

III-pela prática de ato incompatível com a função da (s)conselheiras (os), assim considerada por decisão da maioria absoluta dos membros do CMDM.

Parágrafo Único. no caso de perda de mandato a instituição do referido conselheiro/as indicara um novo conselheiro/a para conclui -lo.

Art.7º A eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher realizar-se á entre seus membros, para mandato com duração de 02(dois) anos. admitindo-se uma única recondução.

Paragrafo único. O mandato dos membros da Mesa Diretora será exercido com alternância entre representantes da sociedade civil e representantes dos órgão governamentais, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

Art.8º A estrutura, funcionamento, competência e demais atividades do Conselho serão definidas no Regimento Interno, aprovado pelo Colegiado e publicado através de Decretos ou Resolução.

Art.9ºA função de Conselheira (o) do Conselho Municipal dos direitos da Mulher é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art.10 Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada - MT, 20 de Setembro de 2023.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal