LEI Nº 750, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 710/2021 – PPA 2022/2025 e Lei nº 723/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Metas e Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 710/2021 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2022 à 2025, a seguinte ação:

Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0020 –Gerir com Qualidade a Atenção Básica

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2023)	Valor em R$ do ano em Curso (2023)
2.104 – MPE	2	Manutenção do Piso da Enfermagem	Fundo Municipal de Saúde	MÊS	05	100.000,00

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 723/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, a seguinte ação:

Programa: 0020 –Gerir com Qualidade a Atenção Básica

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde	Função: 10 – Saúde Sub-Função: 301 – Atenção Básica	2.104 – Manutenção do Piso da Enfermagem	Piso Salaria Garantido	Mês	05	R$ 100.000,00

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, aos 25 de Setembro de 2023.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal