LEI Nº 751, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste/ MT para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2023, nos termos da Lei Municipal 734/2022 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0020 –Gerir com Qualidade a Atenção Básica

Ação: 2.104 – Manutenção do Piso da Enfermagem

Elemento: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas ................. ......................................... R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 3.1.605 – Assistência financeira da União destinada à complementação dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, poderão ser financiados por:

I – até o valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), por excesso de arrecadação proveniente do crédito de receitas, oriundas das transferências de receitas da Assistência financeira da União destinada à complementação dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, não comtempladas no orçamento programa para o exercício financeiro de 2023, nos termos do Inciso II, § 1º e § 2º do Art. 43.

Artigo 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão ser suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, aos 25 de Setembro de 2023.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal