PORTARIA Nº 278/GP/2023 De 25 de Setembro de 2023.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Norma Théia Batista da Silva.”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Artigo 3º, I, II, III e Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o artigo 80-A, inciso I, II e III da Lei Complementar Municipal n.º 414 de 20 de outubro de 2005, com redação dada pela Lei Complementar Municipal de n°. 443 de 06 de novembro de 2006 que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Servidora Sra. NORMA THÉIA BATISTA DA SILVA, matrícula nº portadora da cédula de identidade RG n.º 0433464-7 SESP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 325.863.881-00, efetiva no cargo de Agente Administrativo, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde na Prefeitura de Pontal do Araguaia/MT, com proventos INTEGRAIS e com direito a PARIDADE, contando com 30 (trinta) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de contribuição, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2023.04.00009P, a partir de 01 de outubro de 2023 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia, 25 de setembro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal