LEI MUNICIPAL Nº 2.608/2023

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão e Uso de bem imóvel, com o Centro de Treinamento para Condutores Barrabugrense Ltda, do Município de Barra do Bugres, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado efetuar Cessão de Uso à empresa CENTRO DE TREINAMENTO PARA CONDUTORES BARRABUGRENSE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES, inscrito no CPNJ sob o nº 50.965.873/0001-07, localizado na Rua São Benedito, nº 582, Vila São Sebastião, neste município, do seguinte bem imóvel localizado no Jardim Aeroporto:

I – Um terreno urbano de nº 13 da quadra nº 04 do Loteamento Jardim Aeroporto, nesta cidade medindo 4.724,78 metros quadrados, dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE: medindo 49,12 metros, divisando pelo alinhamento da Av. Marte, ESQUINA: medindo 5,60 metros, divisando pelo alinhamento da Rua Marte com a Rua Cometa; FUNDOS: medindo 44,85 metros, divisando pelo alinhamento da Rua Urano; ESQUINA: medindo 5,65 metros, divisando pelo alinhamento da Rua Cometa com Rua Urano; LADO DIREITO: medindo 91,74 metros, divisando com o lote 12 e 14 da quadra 04; LADO ESQUERDO: medindo 86,97 metros, divisando com a Rua Cometa, matriculado sob o nº 22726 no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres.

§1º - Ficaa cessionária obrigada a vendera prestação de serviços as futuras autoescolas que se estabelecerão neste município;

§2º - Após a conclusão e funcionamento pleno do Centro de Treinamento para Condutores do Município de Barra do Bugres, fica as autoescolas proibidas de utilizar as áreas públicas em seus cursos e aulas de formação de condutores.

Art. 2º - O imóvel objeto da cessão de uso, destinar-se-á única e exclusivamente para a Construção do Centro de Treinamento para Condutores do Município de Barra do Bugres, e será utilizado para formação de condutores.

Art. 3º - É de responsabilidade do cessionário toda e qualquer multa, reparação e ou restauração que por ventura sejam aplicadas ao imóvel no decorrer da Concessão e ou dela decorrentes, em caso de infrações legais ou ambientais.

Parágrafo Único - A Cessão do referido imóvel será efetuada mediante a assinatura do Termo de Cessão e Uso, nas condições estabelecidas no respectivo termo, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado, se demonstrada a permanência do interesse público, ficando assegurada a retomada do imóvel, sem direito a qualquer tipo de indenização, caso a cessionária não cumprir o objetivo previsto nesta Lei.

Art. 4º - Fica estipulado o prazo de 04 (quatro) meses para o início da implantação do Projeto Físico a que se propõe e o prazo de 18 (dezoito) meses para sua conclusão e funcionamento pleno, prazo estes que poderão ser prorrogados, desde que haja motivo plenamente justificável e aceito pela Administração Pública Municipal.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 18 de setembro de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal