LEI MUNICIPAL Nº 2.610/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOSSIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS ‘‘RIO BRANCO - AMARB", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, nos termos da legislação vigente, A ASSOSSIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS ‘‘RIO BRANCO - AMARB", inscrita no CNPJ sob o nº 33.891.387/0001-72,situada na Rua Brilhante, 321 – Bairro Maracanã, município e comarca de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.390-000, registrada sob nº 1730 - do Livro A-1, fls 01/03, do 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Barra do Bugres – MT, no dia vinte um de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, cujos documentos de constituição passam a fazer parte integrante da presente lei.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 18 de setembro de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autor:

Marivaldo Marcos de Magalhães - MDB