REGULAMENTA A CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO EM VIRTUDE DE TRABALHO REALIZADO NO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que a Resolução do COMANDA nº 231/2022, prevê em seu art. 10º. inciso II, que a convocação de servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha para membros do Conselho Tutelar, terão direito de folga do serviço, pelo dobro dos dias de convocação, em analogia ao artigo 98 da Lei Federal nº 9.504/1997;

CONSIDERANDO que os servidores prestam serviços no Processo de Escolha de maneira gratuita e espontânea, fora de seu horário de expediente para trazer melhorias ao Município;

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade administrativa.

DECRETA:

ART. 1º. Autoriza que os servidores nomeados e requisitados para trabalho no Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar a serem dispensados do serviço, mediante declaração expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

ART. 2º. As folgas poderão ser gozadas a qualquer momento desde que sejam autorizadas pelo chefe imediato e pelo Secretário da pasta a qual o servidor estiver lotado.

ART. 3º. Autoriza o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA a efetivar a convocação dos servidores.

ART. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juruena-MT, de 21 de Setembro de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito de Juruena