Juara/MT, 25 de setembro de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC 2023/ Nº 058.1/2023

Trata-se de Pedido de reequilíbrio econômica financeiro dos itens: 171 – acetilcisteína 100mg/ml solução injetável ampola 3 ml; 192 – bupivacaína cloridrato associada à epinefrina 0,5% + 1/200.000UI solução injetável frasco ampola 20 ml; 294 - atracúrio besilato 10mg/ml sol. Oral 20ml; 315 – clorpromazina 25mg comprimido; 337 – fenonarnital sódico 40mg/ml solução oral 20ml; 347 haloperidol decanoato 50 mg/ml ampola 1 ml; 349 – haloperidol 5mg comprimido; 393 – propodol 10 mg/ml emulsão injetável 20 ml; 403 - rocuronio 10mg/ml frasco/ampola 5ml, solicitado pela empresa SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, CNPJ: 06.065.614/0001-38, referente a Ata de Registro de Preços nº 026-G1/2023-Pregão nº 025/2023 que tem por objeto: "REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE “MEDICAMENTOS, REAGENTES E MATERIAIS DE RAIO-X”, em Atendimento a Secretaria Municipal de Saúde”.Passo às considerações:

A Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa assim se manifesta: “O presente pedido de reajuste se faz necessário para a manter a continuidade do contrato, uma vez que os parâmetros de formação dos preços à época da realização do certame, não estão alinhados ao valor de mercado, consequentemente não suprindo os custos compactuados”. A empresa juntou notas ficais e planilha explicativa.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.

Com efeito, conforme Pesquisa de Preço realizado pela Sra. Fiscal de Contratos, os preços dos referidos produtos, tem oscilado, conforme planilha anexo. Ocorre que referente aos itens 171, e 192 o preço pedido no reequilíbrio econômico está muito acima do valor de mercado, razão pela qual, a administração decidirá por indeferir o pedido de reequilíbrio do valor desses 2 itens.

Desta feita, a administração decidirá por atualizar parcialmente o pedido de reequilíbrio financeiro em obediência ao Princípio da Economicidade.

DO EXPOSTO:

Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO de reequilíbrio de preço dos itens: 294 - atracúrio besilato 10mg/ml sol. Oral 20ml; 315 – clorpromazina 25mg comprimido; 337 – fenonarnital sódico 40mg/ml solução oral 20ml; 347 haloperidol decanoato 50 mg/ml ampola 1 ml; 349 – haloperidol 5mg comprimido; 393 – propodol 10 mg/ml emulsão injetável 20 ml; 403 - rocuronio 10mg/ml frasco/ampola 5ml, da Ata de Registro de Preços nº 026-G1/2023-Pregão nº 025/2023 que tem por objeto: "REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE “MEDICAMENTOS, REAGENTES E MATERIAIS DE RAIO-X”, em Atendimento a Secretaria Municipal de Saúde”, em Atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, obtendo assim o valor final de reequilíbrio:

Item 294 - ATRACÚRIO BESILATO 10MG/ML SOL. ORAL 20ML;

Valor com o Reequilíbrio: R$11,34;

Item 315 – CLORPROMAZINA 25MG COMPRIMIDO;

Valor com o Reequilíbrio: R$ 0,30;

Item 337 – FENONARNITAL SÓDICO 40MG/ML SOLUÇÃO ORAL 20ML.

Valor com o Reequilíbrio: R$ 4,65;

Item 347 HALOPERIDOL DECANOATO 50 MG/ML AMPOLA 1 ML.

Valor com o Reequilíbrio: R$5,86;

Item 349 – HALOPERIDOL 5MG COMPRIMIDO.

Valor com o Reequilíbrio: R$0,23;

Item 393 – PROPODOL 10 MG/ML EMULSÃO INJETÁVEL 20 ML.

Valor com o Reequilíbrio: R$7,24;

Item 403 - ROCURONIO 10MG/ML FRASCO/AMPOLA 5ML.

Valor com o Reequilíbrio: R$17,64.

Bem como, o INDEFIRO O PEDIDO de reequilíbrio de preço dos itens: 171 – ACETILCISTEÍNA 100MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA 3 ML; 192 – BUPIVACAÍNA CLORIDRATO ASSOCIADA À EPINEFRINA 0,5% + 1/200.000UI SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 20 ML, da Ata de Registro de Preços nº 026-G1/2023-Pregão nº 025/2023 que tem por objeto: "REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE “MEDICAMENTOS, REAGENTES E MATERIAIS DE RAIO-X”, em Atendimento a Secretaria Municipal de Saúde”, em Atendimento a Secretaria Municipal de Saúde.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão a Secretaria Municipal de Saude, ao Departamento de Licitações, à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades de praxe, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal