DATA: 21 DE SETEMBRO DE 2023

SÚMULA: INSTITUI A MALHA VIÁRIA DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS NO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica instituída oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas no Município de Feliz Natal – MT, cujos nomes, extensão e as devidas coordenadas geográficas são as constantes no Anexo I e no Mapa, documentos integrantes desta Lei.

Parágrafo Único. A extensão total das estradas municipais é de 1.556,29 Km (Um mil quinhentos e cinquenta e seis quilômetros e vinte e nove metros).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário, em especial a Lei nº 853/2022.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL