INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 013/2023

Processo Adm. nº 478/2023

OBJETO: “Contratação de empresa para prestação de serviço de capacitação pessoal curso on-line em gestão pública, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito”.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Lei nº 8.666 de 1993, art. 25, inciso II, da. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Inexigibilidade de Licitação, promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 191 de 2023 (fls. 26), em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, ressai que o processo de registro se encontra devidamente instruído com os documentos necessários juntados, parecer jurídico datado em 06/07/2023, corroborado ao processo administrativo, opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 010/2023, que, ratifico seus termos acompanhando-o.

A Lei n. 8.666 de 1993 em seu art. 25, inciso II, da, dispõe que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para contratação de serviços técnicos, que assim dispõe:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Conforme Termo de Referência, confeccionado pela Gabinete do Prefeito do Município de Rondolândia/MT, Justificou a presente modalidade de licitação, “com capacitação dos servidores ser medida essencial para dar mais funcionalidade e eficiência aos diversos procedimentos afetos ao novo panorama legal e regulamentar acerca dos procedimentos de contratação da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT”.

Ademais a necessidade de aperfeiçoamento e treinamento para continuidade dos trabalhos realizados visando ampliar detalhadamente os conhecimentos dos servidores que trabalham em diversos setores da Administração, bem como outros setores do Paço Municipal, visando a Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, com especialistas renomados.

Constata-se que o valor estimado global das despesas com o pagamento dos custeios da prestação de serviço de Banco de Preços, pela Empresa AVANTE – INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO E EVOLUÇÃO HUMANA LTDA, CNPJ nº44.448.585/0001-82, restou adjudicado o objeto do “item 01”, pelo valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), relativo a 20 acessos simultâneos pelo período de 12 meses, via plataforma on-line.

O resultado do procedimento foi publicado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 20/09/2023, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; bem como, encaminhado para o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios JOM-AMM, meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br.

DECISÃO.

O procedimento de Inexigibilidade de Licitação encontra-se registrado sob nº 013/2023, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

Desta feita RATIFICO, com fundamento na Lei nº 8.666 de 1993 em seu art. 26 o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 010/2023 em favor da empresa: AVANTE INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO E EVOLUÇÃO HUMANA LTDA, CNPJ nº 44.448.585/0001-82, restou adjudicado no valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) relativo a 20 acessos simultâneos pelo período de 12 meses, via plataforma on-line.

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 21 de setembro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe do Gabinete