DATA: 21 DE SETEMBRO DE 2023

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023 DESTINADO A EXECUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS ORIUNDOS DA LEI PAULO GUSTAVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 144.436,64 (Cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e fontes de recurso não consignadas no orçamento vigente:

ÓRGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Unidade: 005 Departamento de Cultura

Função: 13 Cultura

Subfunção: 392 Difusão Cultural

Programa: 0008 Promoção a Cultura e Turismo

Proj. Ativ.: 10067 Projetos Culturais – Áudio Visuais Lei Paulo Gustavo

Natureza de Despesa:

3390 – Aplicações Diretas

3350 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Fonte de recurso:

1.715.0000000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual......... R$ 102.795,56

Proj. Ativ.: 10068 Projetos Culturais – Demais Áreas Culturais Lei Paulo Gustavo.

Natureza de Despesa:

3390 – Aplicações Diretas

3350 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Fonte de recurso:

1.716.0000000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura...R$ 41.641,08

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO..........................R$ 144.436,64

Parágrafo Único. O valor do crédito descrito no caput será executado por elemento de despesa conforme execução dos projetos, nos termos do art. 5º e 8º da Lei Complementar nº 195/2022.

Art. 2º -Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação apurado na Fonte de Recurso (1.715.0000000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual) e Fonte de Recurso (1.716.0000000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura), em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 763/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 851/2022 - LDO 2023 e Lei Municipal nº 855/2022 - LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL