DATA: 20 de setembro de 2023

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Contrato e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

Art. 1º. Nomear a servidora ANGELICA GUADAGNINI BATISTA, inscrita sob a matrícula de nº 1450, como Titular e a servidora CELITA ROBERTA DECKER, inscrita sob a matrícula de nº 1358, como Suplente, para acompanhar e fiscalizar as Atas de Registro de Preço, conforme abaixo relacionado.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA PÚBLICA, DE ACORDO COM E A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME).

ATA 011/2023

EMPRESA: ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA

CNPJ Nº: 00.802.002/0001-02

ATA 012/2023

EMPRESA: AMAZÔNIA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

CNPJ Nº: 36.178.933/0001-10

ATA 013/2023

EMPRESA: AURAMEDI FARMACÊUTICA EIRELI

CNPJ Nº: 19.442.190/0001-25

ATA 014/2023

EMPRESA: CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ Nº: 03.652.030/0001-70

ATA 015/2023

EMPRESA: CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

CNPJ Nº: 19.442.190/0001-25

ATA 016/2023

EMPRESA: DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA02.520.829/0001-40

CNPJ Nº: 02.520.829/0001-40

ATA 017/2023

EMPRESA: DIMEVA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ Nº: 76.386.283/0001-13

ATA 018/2023

EMPRESA: ESTRATTI VEGETALI FARMACIA E MANIPULAÇÃO EIRELI

CNPJ Nº: 04.162.170/0001-23

ATA 019/2023

EMPRESA: GOLDENPLUS - COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ Nº: 17.472.278/0001-64

ATA 020/2023

EMPRESA: HM CIRÚRGICA LTDA

CNPJ Nº: 30.981.531/0001-73

ATA 021/2023

EMPRESA: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES

CNPJ Nº: 26.921.908/0002-02

ATA 022/2023

EMPRESA: INOVAMED HOSPITALAR LTDA

CNPJ Nº: 12.889.035/0001-02

ATA 023/2023

EMPRESA: LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ Nº: 19.391.064/0001-99

ATA 024/2023

EMPRESA: MCW PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA

CNPJ Nº: 94.389.400/0001-84

ATA 025/2023

EMPRESA: MD COMERCIO E EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ Nº: 14.234.142/0001-28

ATA 026/2023

EMPRESA: MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ Nº: 28.418.133/0001-00

ATA 027/2023

EMPRESA: NOVASUL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ Nº: 14.595.725/0001-84

ATA 028/2023

EMPRESA: SULMEDIC COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ Nº: 09.944.371/0003-68

ATA 029/2023

EMPRESA: SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI

CNPJ Nº: 06.065.614/0001-38

ATA 030/2023

EMPRESA: VFB BRASIL LTDA

CNPJ Nº: 30.949.099/0001-33

ATA 031/2023

EMPRESA: WF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ Nº: 43.025.186/0001-46

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 20 de setembro 2023.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 20/09/2023 a 20/10/2023.