DATA: 20 de setembro de 2023

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Contrato e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

Nomear a servidora ANGELICA GUADAGNINI BATISTA, inscrita sob a matrícula de nº 1450, como Titular e a servidora CELITA ROBERTA DECKER, inscrita sob a matrícula de nº 1358, como Suplente, para acompanhar e fiscalizar as Atas de Registro de Preços, conforme abaixo relacionadas.

OBJETO REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ITENS FRACASSADOS LICITAÇÃO ANTERIOR) PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA PÚBLICA, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME).

ATA 138/2023

EMPRESA: CENTERMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ Nº: 05.443.348/0001-77

ATA 139/2023

EMPRESA: CMH – CENTRAL DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI.

CNPJ Nº: 23.228.076/0001-74

ATA 140/2023

EMPRESA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES LTDA

CNPJ Nº: 25.279.552/0001-01

ATA 141/2023

EMPRESA: FARMACIA BOM PREÇO LTDA

CNPJ Nº: 11.504.314/0001-48

ATA 142/2023

EMPRESA: FORMULAS MAGISTRAIS MANIPULACOES ESPECIAIS LTDA.

CNPJ Nº: 07.316.691/001-86

ATA 143/2023

EMPRESA: NOSSA PHARMACIA LTDA

CNPJ Nº: 04.210.418/0001-84

ATA 144/2023

EMPRESA: PONTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ Nº: 37.374.797/0001-05

ATA 145/2023

EMPRESA: TC ATUAL DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ Nº: 10.493.969/0001-03

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 20 de setembro 2023.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 20/09/2023 a 20/10/2023.