DATA: 20 de setembro de 2023

SÚMULA: Altera servidores para exercer a função de fiscais de Ata de Registro de Preço e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Altera a servidora ANGELICA GUADAGNINI BATISTA, inscrita sob a matrícula de nº 1450 como Titular e a servidora CELITA ROBERTA DECKER, inscrita sob a matrícula de nº 1358, como Suplente, para acompanhar e fiscalizar as Atas de Registro de Preço, conforme abaixo relacionadas.

ATA 157/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO HOSPITALAR E LABORATORIAL, PARA ATENDER A DEMANDA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT.

EMPRESA: SCLEPIOS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI

CNPJ Nº: 33.068.320/0001-32

ATA 158/2023

EMPRESA: CA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

CNPJ Nº: 26.457.348/0001-04

ATA 159/2023

EMPRESA: CIRÚRGICAS CERON EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E VETERINÁRIOS LTDA

CNPJ Nº: 18.258.209/0001-15

ATA 160/2023

EMPRESA: DELTA SHOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ Nº: 19.316.524/0001-14

ATA 161/2023

EMPRESA: DIMAVE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

CNPJ Nº: 06.316.353/0001-81

ATA 162/2023

EMPRESA: HIPERDENTAL COM. E REP. DE PRD. ODONT. E MEDICO HOSP

CNPJ Nº: 13.994.852/0001-93

ATA 163/2023

EMPRESA: INTENSIMED COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MAT. HOSPITALARES LTDA

CNPJ Nº: 38.098.716/0001-46

ATA 164/2023

EMPRESA: MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LTDA

CNPJ Nº: 04.724.729/0001-61

ATA 165/2023

EMPRESA: MILLENIUM COMERCIO SERVIÇO LTDA

CNPJ Nº: 13.008.903/0001-60

ATA 166/2023

EMPRESA: PRIORITTA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

CNPJ Nº: 29.700.587/0001-23

ATA 167/2023

EMPRESA: ROYAL ATACADISTA E COMERCIO EIRELI

CNPJ Nº: 24.103.721/0001-95

ATA 168/2023

EMPRESA: SINOMÉDICA COM PROD. MÉDICO HOSPITALARES LTDA

CNPJ Nº: 10.317.320/0001-23

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 20 de setembro 2023.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 20/09/2023 a 20/10/2023.