PORTARIA MUNICIPAL Nº 480, 22 DE AGOSTO DE 2023.
26 de Setembro de 2023
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
| Nome: | FELIX DE FATIMA ADORNO | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Gestor do Parque de Exposição e Feira Livre Municipal | |
| Matricula: | 31.1 |
| Nome: | OTACILIO DE SOUZA BARBOZA | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Secretário Adjunto de Agricultura Familiar | |
| Matricula: | 7584.2 |
| Nome: | MARCELO PEREIRA LOPES | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Eletricista | |
| Matricula: | 7439.1 |
| Nome: | MARCELO ALVES PEREIRA | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Diretor de Desenvolvimento de Projetos | |
| Matricula: | 7837.1 |
Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| ATA: | 99/2023 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 08/08/2023 | Data de Encerramento: | 08/08/2024 |
| Objeto: | Aquisições de postes de iluminação em aço galvanizado, braços para iluminação em led e padrões de energia para a Prefeitura de Água Boa – MT. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 22 DE AGOSTO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 22 de agosto de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento