TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

PROCESSO LICITATORIO Nº200/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº060/2023

OBJETO:DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CÁLCULOS JUDICIAS, PARA ASSESSORAR A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO NA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, PARECERES TÉCNICOS, E IMPUGNAÇÕES CONTÁBEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE CONFRESA/MT.

CONTRATADA:

RINALDO DE FREITAS OLIVEIRA ESCRITORIO CONTABIL

CNPJ: 26.212.230/0001-08

END: R DOUTOR PIO PRADO 234 CENTRO

CIDADE: SANTO ANTONIO DO ARACANGUA/SP

CEP: 16.130-000

FONE: (18) 3117-6555

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$42.960,00 (Quarenta e Dois Mil e Novecentos e Sessenta Reais) para o objeto desta Dispensa.

FUNDAMENTO: Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21.

RATIFICO nos termos do artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/21 a Dispensa de Licitação nº 060/2023, em conformidade com o Termo de Referência.

Confresa – MT, 25 de SETEMBRO de 2023

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL