DECRETO N° 112/2023

“Determina a imediata suspensão do pagamento das gratificações instituídas pelos artigos 12 e 13 da Lei Municipal n.819/2017 eventualmente pagas aos membros/apoios da Comissão Permanente de Avaliação Institucional (CPAI), determina a expedição de projeto de lei visando a revogação das Leis 818/2017 e 819/2017 e dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, e:

Considerando o teor da Notificação Recomendatória n.006/2022 através da qual a Promotora de Justiça Dra. Taiana Castrillon Dionello recomenda a imediata suspensão do pagamento das gratificações instituídas pelos artigos 12 e 13 da Lei Municipal n.819/2017 eventualmente pagas aos membros/apoios da Comissão Permanente de Avaliação Institucional (CPAI);

Considerando o teor da Notificação Recomendatória n.006/2022 através da qual a Promotora de Justiça Dra. Taiana Castrillon Dionello recomenda a imediata revogação das Lei Municipais 818/2017 e 819/2017;

Considerando que após análise dos termos contidos no Inquérito Civil SIMP n.004672-006/2023 nos quais a Excelentíssima Promotora de Justiça vislumbra na instituição da CPAI e no pagamento de gratificações aos seus membros afronta a princípios basilares da Administração Pública,

D E C R E T A

Art.1º Determina a imediata suspensão imediata suspensão do pagamento das gratificações instituídas pelos artigos 12 e 13 da Lei Municipal n.819/2017 eventualmente pagas aos membros/apoios da Comissão Permanente de Avaliação Institucional (CPAI).

Art. 2º Determina a expedição de projeto de lei visando a revogação das Leis 818/2017 e 819/2017.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nossa Senhora do Livramento, 20 de setembro de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL