LEI Nº 961/2023

DE: 25 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para celebrar termo de cessão de uso gratuita de microcomputadores completos para a Escola Estadual Vanderlei Cecatto, e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de cessão de uso gratuita de computadores com a Escola Estadual Vanderlei Cecatto.

Artigo 2º - A cessão de uso que trata o artigo 1º tem como objeto 20 (vinte) microcomputadores completos, adquiridos mediante convênio com a Secretaria Estadual de Educação – SEDUC/MT, que integram o patrimônio público municipal, com chapas de numeração expressas no termo de cessão de uso de bens móveis.

Artigo 3º - A presente cessão terá prazo de 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser prorrogada por igual período, conforme o Termo de Cessão de Uso, anexo à esta Lei.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 25 DE SETEMBRO DE 2023

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

MINUTA-PADRÃO

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS PRÓPRIO MUNICIPAL, COM NUMERAÇÃO DE CHAPA 007276 A 007291, QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE E A ESCOLA ESTADUAL VANDERLEI CECATTO.

Aos ___ dias do mês de ______ de 2023, na Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.217.362/0001-90, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Arimateia Vieira Alves, brasileiro, casado, portador do RG nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX doravante designado simplesmente CEDENTE, e, de outro , a Escola Estadual Vanderlei Cecatto com sede na Avenida Maceió, Bairro Jardi Bem Viver, Cidade de Santo Antônio do Leste e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03145488000133, neste ato designado simplesmente CESSIONÁRIO, representado por Marta Rosana Custódio dos Santos Fornaza, CPF nº 884.402.499-34, matrícula nº 217672, é firmado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS abaixo descritos, ora denominado simplesmente IMÓVEL, com fundamento na Lei Municipal nº ___/2023.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DOS BENS MÓVEIS

O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os 16 (dezesseis) microcomputadores completos adquiridos mediante o Convênio nº 1888-2021, firmado entre o Município de Santo Antônio do Leste/MT e a Secretaria Estadual de Educação – SEDUC/MT, inventariados mediante chapas de nº 007276 a 007291, do qual o MUNICÍPIO é proprietário, conforme Nota Fiscal e Certidão de Bens Patrimoniais – Inventário, que fazem parte do presente Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA Entrega e Finalidade

Os BENS MÓVEIS estão sendo entregues, neste ato, ao CESSIONÁRIO e será destinado, exclusivamente, para o uso em ações e atividades da Escola Estadual Vanderlei Cecatto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Aos BENS MÓVEIS não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo prévia autorização do MUNICÍPIO sobre a possibilidade do seu uso para nova destinação, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de extinção da cessão.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO

A presente cessão de uso vigorará pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir de dd/mm/aaaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.

CLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO

Por se tratar de atividade com interesse público relevante, bem como a cessão de uso ser na modalidade gratuita, o CESSIONÁRIO estará isento da obrigação de pagar qualquer valor ao MUNICÍPIO.

CLÁUSULA QUINTA: DA CONSERVAÇÃO DOS BENS MÓVEIS

Obriga-se o CESSIONÁRIO a bem conservar os microcomputadores cujo uso lhe é cedido, trazendo-o permanentemente limpo e em bom estado de conservação, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução.

PARÁGRAFO ÚNICO:

O CESSIONÁRIO deverá enviar ao MUNICÍPIO, a prestação de contas anual, relativa à conservação dos BENS MÓVEIS, devendo informar toda e qualquer alteração.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA FISCALIZAÇÃO

Obriga-se o CESSIONÁRIO a assegurar o acesso aos bens móveis objeto da cessão aos servidores do MUNICÍPIO incumbidos de tarefas de fiscalização geral, ou em particular, de verificação do cumprimento das disposições do presente Termo

CLÁUSULA OITAVA: DA FISCALIZAÇÃO

Obriga-se o CESSIONÁRIO a assegurar o acesso ao imóvel objeto da cessão aos servidores do MUNICÍPIO incumbidos de tarefas de fiscalização geral, ou em particular, de verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.

CLÁUSULA NONA: DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS

O MUNICÍPIO não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidos pelo CESSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso dos bens móveis objeto deste Termo. Da mesma forma, o MUNICÍPIO não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do CESSIONÁRIO ou de seus empregados, subordinados, prepostos ou contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA: OUTROS ENCARGOS

O CESSIONÁRIO fica obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização dos bens móveis, bem como da atividade para a qual a presente cessão é outorgada, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo ao CESSIONÁRIO providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.

PARÁGRAFO ÚNICO:

O CESSIONÁRIO não terá direito a qualquer indenização por parte do MUNICÍPIO, no caso de denegação de licenciamento total ou parcial da atividade que se propõe a realizar com os bens móveis objeto deste termo.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: DAS CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO

Finda, a qualquer tempo, a cessão de uso, deverá o CESSIONÁRIO restituir os BENS MÓVEIS em perfeitas condições de uso e conservação.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Qualquer dano porventura causado aos BENS MÓVEIS será indenizado pelo CESSIONÁRIO, podendo o MUNICÍPIO exigir a reposição das partes danificadas ao estado anterior ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atende ao interesse público.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO

O descumprimento, pelo CESSIONÁRIO, de qualquer de suas obrigações dará ao MUNICÍPIO o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente cessão, mediante aviso com antecedência (mínima) de 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso dos BENS MÓVEIS, a alteração de sua destinação, a não realização imotivada do inventário no prazo estipulado, a falta de remessa do dito documento, a não execução de manutenção dos bens, cabendo, neste caso, a retomada dos bens móveis pelo MUNICIPIO.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurado ao CESSIONÁRIO o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Rescindida a cessão, o MUNICÍPIO, de pleno direito, se reintegrará na posse dos bens móveis e de todos os bens afetados à cessão, oponível inclusive a eventuais cessionários e ocupantes.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA: DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES

O CESSIONÁRIO será notificado das decisões ou dos despachos proferidos ou que lhe formulem exigências, por qualquer uma das seguintes formas:

I - publicação no Diário Oficial do Estado, com a indicação do número do processo e nome do CESSIONÁRIO;

II - por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada ao CESSIONÁRIO, com aviso de recebimento (A.R.);

III - pela ciência que do ato venha a ter o CESSIONÁRIO: a) no processo, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado de repartição do MUNICÍPIO; b) pelo recebimento de auto de infração ou documento análogo.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA: DA PUBLICAÇÃO

O presente termo deverá ser publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado, dentro de 20 (vinte) dias contados de sua assinatura, por conta do MUNICÍPIO, ficando condicionada a essa publicação a plena eficácia do mesmo.

PARÁGRAFO ÚNICO:

O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, valor e fundamento do ato.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA: FORO

Fica eleito o foro central da Comarca de Primavera do Leste/MT, para dirimir qualquer questão oriunda do presente Termo ou de sua execução, renunciando o CESSIONÁRIO, por si e seus sucessores, a qualquer outro foro que tenha ou venha a ter, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA: DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-PESSOAIS

O CESSIONÁRIO apresenta, neste ato, toda a documentação legal comprovando o atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste termo, que, lido e achado conforme, é rubricado e assinado pelas partes interessadas, pelas testemunhas e por mim que o lavrei.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

__________________________

CESSIONÁRIO

Testemunhas:

1 - _____________________ 2 - _____________________

Nome: Nome:

CPF: CPF: