PORTARIA Nº. 13446 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
26 de Setembro de 2023
“DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO NO HISTÓRICO FUNCIONAL DA SERVIDORA NEUSA SALETE BORDIGNON.”
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - MT, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;
Considerando o artigo nº 154 da Lei Complementar Municipal n°. 081/2013, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matupá– MT;
RESOLVE:
ART. 1° - Averbar o tempo de contribuição, conforme a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social INSS com número de protocolo Nº 10021080.1.00015/19-8, e Certidão de Tempo de Contribuição – Prefeitura de São Miguel do Oeste N° 003/2022 em favor da servidora NEUSA SALETE BORDIGNON, portadora do RG nº ****787 SSP/SC, inscrita no CPF sob o nº ***.488.179-**, residente e domiciliada no Município de Matupá, servidora pública municipal no exercício do cargo de Professora, Classe B, Nível 06, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Desporto, conforme Processo Administrativo de Averbação nº 008/2023.
ART. 2º - O total de tempo averbado das certidões de Contribuição compreende 5.580 dias líquidos, correspondente a 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias.
ART. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá - MT, em 22 de setembro de 2023.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal
MARYLAINE DE LIMA SANTANA
Secretária Municipal de Administração