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Pref. Várzea Grande

Processo nº 0221

Sindicância nº 008/2023

Denunciados: M. da S.L. e A. K. A. de A.

O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 4.108 de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº 4.180 de 30 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº 80 de 17 de dezembro de 2015; e

Considerando o término dos trabalhos realizados pela Comissão de Procedimentos Administrativos Disciplinares nomeada pela Portaria 018/CORREG.GERAL/2023 de 26 de junho de 2023;

Considerando os autos da Sindicância nº 008/2023 instaurada para apurar possíveis responsabilidades sobre os atos e fatos narrados no “JULGAMENTO do Processo nº 0214, assinada em 02/02/2023 nesta Corregedoria, (fls. 06 a 08);

Considerando que durante os trabalhos da comissão, foram realizadas diligências, tomadas de declaração, interrogatório, obedecendo ao princípio do contraditório e assegurado aos acusados a ampla defesa, com todos os meios legais admitidos;

A Comissão, com base no conjunto probatório, ENCONTROU elementos suficientes para INDICIAR os servidores M. da S. L. e A. K. A. de A., por prática de transgressão disciplinar, tendo em vista os mesmos infringirem INDIVIDUALMENTE o Art. 84, III (M. da S. L.), e Art. 85, IV, (A.K.A.de A.), respectivamente, ambos os artigos da Lei 4.180/2016, Código de Ética e Conduta dos Servidores da Guarda Municipal de Várzea Grande;

Considerando todos os elementos trazidos aos autos, bem como o relatório final da Comissão de Procedimentos Administrativos Disciplinares da Corregedoria Geral da Guarda Municipal e ainda todo o exposto acima;

DECIDO:

1- Que RESTOU COMPROVADA a existência de transgressão disciplinar a ser atribuída aos servidores da Guarda Municipal M. da S.L., matricula funcional nº 100424, a pena de ADVERTENCIA e A. K. A. de A., matricula funcional nº 2208 a pena de SUSPENÇÂO de 10 (DEZ) dias, tendo em vista os mesmos terem infringido os Art. 84, III, e Art. 85; IV, respectivamente, ambos da Lei 4.180/2016, Código de Ética e Conduta dos Servidores da Guarda Municipal de Várzea Grande, vindo desta maneira a COMETEREM AS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES; inicio o julgamento, individualmente:

2- Considerando a reincidência do acusado M. da S. L. no cometimento da de infração disciplinar de natureza leve, resolve aplicar o disposto no art. 89, II, desse modo ACATO PARCIALMENTE o Relatório final da Comissão de Sindicância, com fulcro no Art. 103 da LC 4.180/2016 c/c Artigo.177 da Lei 1.164/91.

3- AGRAVAR para o servidor M. da S. L.com fundamento legal no Art. 89, inc. II, da LC 4.180/2016 a pena sugerida pela Comissão;

4- JULGAR, com fundamento no Art. 87, inciso II da LC nº 4.180/16, o servidor Guarda Municipal M. da S. L, Matricula 100424, aplicando a sanção disciplinar de SUSPENSÃO de 04 (quatro) dias pelo cometimento de TRANSGRESSÃO disciplinar capitulada no Art. 84, III, da Lei 4.180/2016, Código de Ética e Conduta dos Servidores da Guarda Municipal de Várzea Grande, convertidos em MULTA, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento (subsídio), ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, nos termos do art. 90 §2º da LC nº 4.180/2016, c/c art. 22 parágrafo único da Lei nº 4.108/2015;

5- JULGAR, com fundamento no Art.87, inciso II da LC nº 4.180/16, o servidor Guarda Municipal A.K.A.de A., matricula funcional nº 2208, aplicando a sanção disciplinar de SUSPENSÃO de 10 (Dez) dias. pelo cometimento de TRANSGRESSÃO disciplinar capituladas no Art. 85, IV, da Lei 4.180/2016, Código de Ética e Conduta dos Servidores da Guarda Municipal de Várzea Grande, convertidos em MULTA, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento (subsídio), ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, nos termos do art. 90 § 2º da LC nº 4.180/2016, c/c art. 22 parágrafo único da Lei nº 4.108/2015;

6- DAR CIÊNCIA ao Secretário Municipal de Defesa Social de Várzea Grande e ao Comandante da Guarda Municipal de Várzea Grande;

7- DAR CIÊNCIA aos servidores do referido JULGAMENTO da Sindicância nº 008/2023 Processo Corregedoria Geral nº 0221 nos termos do Art.61, do Dec. 80/2015;

8- APÓS O PRAZO, EXTINGUE-SE a presente Sindicância nº 008/2023 com Julgamento de Mérito nos termos do Art. 94, inc. II do Dec. Nº 80/2015;

Publique-se no Diário oficial e no Boletim Interno da GMVG;

Intime-se as partes interessadas fornecendo cópia do julgamento,

Cumpra-se;

Várzea Grande - MT, 20 de setembro de 2023.

Evandro Homero Dias

Corregedor Geral – GMVG