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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre a concessão de 01 (um) dia de descanso(em dia útil)para o servidor público municipal que trabalhar voluntariamente nas eleições para escolha de Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, incisos V e VI, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1ºFica concedido 01 (um) dia de descanso (em dia útil)para o servidor público municipal que trabalhar voluntariamente na eleição para a escolha de Conselheiros Tutelares, a qual realizar-se-á no dia 1º de outubro de 2023 (domingo).

Art. 2ºO servidor público municipal que quiser trabalhar voluntariamente deverá solicitar,ao Secretário Municipal do seu respectivo órgão, a inclusão do seu nome junto ao cadastro de voluntários.

Art. 3ºO servidor público municipal que trabalhar voluntariamente receberá instrução técnica para sua atuação, além de alimentação no dia da eleição.

Art. 4ºCada Secretário Municipal organizará as datas de descanso dos seus servidores, impedindo que haja comprometimento do serviço público.

Art. 5º Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Praça dos Três Poderes em Várzea Grande – MT, 14 de setembro de 2023.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal