DATA: 25 de setembro de 2023

SÚMULA: Altera a Comissão de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Capitulo V, do Processo Disciplinar, da Lei 1036/2022 de 07 de junho de 2.022;

Considerando a necessidade de alterar um membro da comissão, tendo em vista que a mesma precisa ser composta por servidores efetivos e estáveis.

RESOLVE:

Art. 1º - ALTERAR membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor ERICK HENDY SOARES FIGUEIRA, Motorista, matrícula 1143, para apurar possíveis irregularidades no exercício de suas funções.

Art. 2° - A comissão de que trata o artigo anterior desta Portaria será composta pelos servidores da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT, conforme abaixo descritos:

a) Eunice Cabral Rubio Campos– Professora para Educação Infantil, matrícula 541 - Presidente.

b) Juliana da Cruz Lorca Bariquelo – Chefe de Divisão Administração Hospitalar, matrícula 746 – Membro.

c) Ronize Aparecida Chiodi Forlin – Diretora Escolas, matrícula 127 - Membro.

Art. 3º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º- A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual prazo, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior.

Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso.

25 de setembro de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 25/09/2023 a 25/10/2023.